19ª Sessão Ordinária de 2026

CRIA cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispoe sobre denominação de via pública situada no Bairro Quilombo do Jaó como Rua Joaquim de Campos.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no manejo de águas pluviais e incentiva a adoção de “jardins de chuva” como instrumento de drenagem urbana sustentável no Município de Itapeva/SP.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Soberano Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Itapeva/SP, para que defira o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) para a área do Distrito Industrial deste município, protocolado junto ao Executivo Municipal sob o nº 4.803/2026.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Aplausos ao GRUPO IRMÃOS LOUREIRO, pela adesão ao Projeto “Adote um Quarto”, desenvolvido pela Santa Casa, onde a Cooperativa em questão, patrocinou a reforma de um quarto desta importante instituição de saúde, contribuindo significativamente para a melhoria da infraestrutura hospitalar e para o fortalecimento da saúde pública no Município.

Fica modificado o Art. 8° do Projeto de Lei nº 105/2025.

Institui sobre a concessão do Título de “Visitante Ilustre” no Município de Itapeva e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.651, de 08 de outubro de 2007 (Código de Posturas), para classificar como gravíssimas as infrações previstas no art. 49, V e VI, bem como atualizar a gradação da penalidade prevista no artigo 139, parágrafo único, IV, e dá outras providências.

Requer à Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, preste informações detalhadas acerca da oferta de atendimento por médico pediatra na Unidade Básica de Saúde da Vila São Miguel, neste município de Itapeva. Solicita-se, em especial, esclarecimentos quanto à existência de atendimento nessa especialidade na referida unidade, bem como sobre a forma de realização dos agendamentos, incluindo dias, horários e critérios adotados para o acesso da população.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Sra. Adriana Duch, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações gerais e detalhadas acerca dos requerimentos protocolados por servidores da área da Educação, referentes à realização de perícia para verificação do direito ao adicional de insalubridade.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando estudo de viabilidade para transformar algumas vias públicas do Jardim Ferrari I, de ZR1 para ZR2.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que sejam prestadas informações acerca da obra da creche inacabada localizada no bairro Jardim Vitória, especialmente no que se refere aos seguintes pontos: I – Qual o atual estágio de execução da obra; II – Quais as razões para eventual paralisação ou atraso na sua conclusão; III – Qual o prazo previsto para retomada e conclusão dos serviços; IV – Se há previsão orçamentária e cronograma atualizado para finalização da obra.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, preste informações detalhadas acerca das linhas de transporte público urbano e rural no período noturno, especialmente a partir das 22:00h, contemplando: 1. Quais são as linhas de transporte coletivo que operam após as 22:00h, tanto na zona urbana quanto na zona rural; 2. O número de ônibus disponíveis para atendimento nesse período; 3. A relação das linhas que realizam o transporte de alunos em geral, incluindo estudantes de Educação de Jovens e Adultos (EJA), cursos técnicos e cursos de graduação; 4. Informações sobre o atendimento a trabalhadores em turnos de revezamento, alternados ou rodiziantes no período noturno; 5. O número de linhas e de veículos destinados especificamente a esses públicos; 6. A quantidade de munícipes atendidos pelo programa de Tarifa Zero nesse período, especificando aqueles que se enquadram nas categorias mencionadas; 7. O controle realizado quanto ao uso da carteirinha de Tarifa Zero, informando dados numéricos; 8. O padrão ou critérios utilizados pela Administração Pública para organização, distribuição e funcionamento dessas linhas no período noturno.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor responsável, preste as seguintes informações referentes ao Cartão de Tarifa Zero do transporte público municipal: 1. Quais são os requisitos para a solicitação do Cartão de Tarifa Zero; 2. Onde é realizado o cadastro para obtenção do referido cartão; 3. Quais documentos são necessários para a efetivação do cadastro; 4. Qual o número atual de munícipes cadastrados no programa; 5. Se há limite de utilização do transporte público por beneficiário, seja diário e/ou mensal, especificando, em caso positivo, os respectivos números.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, nos informe sobre a empresa terceirizada responsável pelos serviços de limpeza na referida secretaria, contendo as seguintes informações: quantidade de funcionários vinculados à empresa, com lista nominal; valores dos salários pagos a esses funcionários; e em quais locais/unidades esses profissionais prestam serviços.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio da Secretaria competente, realize a construção de escada de acesso, bem como a implantação de iluminação pública, interligando a Vila São Miguel aos bairros Jardim Brasil e Jardim Santa Rosa, no trecho compreendido entre a Igreja do Divino Espírito Santo e o Ginásio de Esportes.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, seja realizado a operação tapa-buracos e o recapeamento asfáltico na Rua Barão do Rio Branco, em frente ao nº 318, no bairro Vila Nova.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, informem a possibilidade de instalação, de iluminação em LED, ACADEMIA AO AR LIVRE e PLAYGROUD, na Praça Profª. Soraia Martins Oliveira Correa, próximo a Escola Municipal Leonor Cerdeira.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, por intermédio da Secretaria transportes e serviços rurais, a conclusão da pavimentação com lajotas em frente à Igreja Congregação Cristã, no bairro Cachoeira.

Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Sra. Adriana Duch, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a disponibilização de uma ambulância de forma permanente para atendimento aos moradores dos bairros Amarela Velha e Agrovila, visando garantir maior agilidade e eficiência nos serviços de saúde.

Indica à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, que envide esforços e determine a realização de estudos técnicos e a adoção de providências, com a máxima urgência, visando à instalação de um parquinho inclusivo, com brinquedo tipo caracol e equipamentos acessíveis, destinados às crianças da EMEI Darcy Moura Muzel, bem como a realização de reforma geral na referida unidade escolar, localizada no bairro Vila São Francisco.

Indica à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, que envide esforços e determine a realização de estudos técnicos e a adoção de providências, com a máxima urgência, visando à execução de calçamento nas áreas de terra e grama, bem como a implantação de cobertura em toda a entrada da EMEI Darcy Moura Muzel, localizada no bairro Vila São Francisco.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que determine, junto ao COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito), a realização de estudo técnico visando à implantação de redutor de velocidade na Rua Elídia Barantcha Bicudo, em frente ao nº 173, no Jardim Bonfiglioli, neste Município.

Indica à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal de Itapeva, a criação de uma Unidade de Atendimento Integrado Presencial, Digital e Telefônico, destinada à prestação, em um único local, dos serviços públicos municipais, com vista a aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade do atendimento ao cidadão.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências urgentes visando a verificação e solução do forte mau cheiro proveniente do córrego localizado na Rua Nove de Julho, nas proximidades da Quitanda Miguelzinho, no bairro Jardim Grajaú.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao setor competente estudo e providências visando a reforma da pista de skate localizada na Praça de Eventos Zico Campolim.