Câmara Municipal de Itapeva/SPMOÇÃO 26/2026
DE APELO
Autoria
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Entrada no sistema
quinta-feira, 9 de abril de 2026 (1 dia atrás)
Tramitação
Leitura, d/v únicos na 19ª Sessão Ordinária de 2026 (13/04/2026)
Link
https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/224321-mocao-26-2026
Ementa
Resumo gerado com IA
Resumo da Proposta
Esta proposta é um pedido formal da Câmara Municipal (chamado de Moção de Apelo) para que a Prefeitura autorize a regularização das terras do Distrito Industrial de Itapeva. Atualmente, muitas empresas instaladas no local há mais de 20 anos enfrentam incertezas jurídicas porque seus contratos de concessão de uso já venceram, o que dificulta novos investimentos e coloca em risco a permanência desses negócios na cidade.
O objetivo é aplicar um procedimento chamado REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico). Isso permitiria que os empresários comprassem formalmente os terrenos que já ocupam, pagando o valor da "terra nua" ao município. Na prática, isso transforma os atuais ocupantes em proprietários definitivos, garantindo que as fábricas e empresas continuem funcionando com segurança jurídica, mantendo empregos e gerando impostos para Itapeva.
Quem é Afetado
Empresários instalados no Distrito Industrial, trabalhadores dessas empresas que ganham mais estabilidade em seus empregos e a administração municipal, que regulariza a situação patrimonial da área.
Impacto Financeiro
A medida deve gerar entrada de recursos para os cofres da Prefeitura, uma vez que os empresários deverão pagar o valor de mercado das terras para obter a propriedade definitiva dos lotes.
Principais Mudanças
- Segurança Jurídica: As empresas deixam de ter contratos provisórios vencidos e passam a ter a escritura definitiva do terreno.
- Estímulo a Investimentos: Com a posse da terra, os empresários podem obter financiamentos bancários com mais facilidade para ampliar suas instalações.
- Venda de Imóveis Públicos: Autoriza a transferência onerosa (venda) de áreas públicas para o setor privado, conforme previsto em leis federais e municipais.
- Manutenção de Empregos: Ao resolver a situação documental das empresas, evita-se que elas fechem ou se mudem para outras cidades por falta de regularização.
Tipo de Proposta
Moção de Apelo (é um documento oficial onde os vereadores solicitam ou pressionam o Poder Executivo para que tome uma providência específica).
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 09/04/2026 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 09/04/2026 | Leitura, d/v únicos |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MOÇÃO 0026/2026
Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Soberano Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Itapeva/SP, para que defira o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) para a área do Distrito Industrial deste município, protocolado junto ao Executivo Municipal sob o nº 4.803/2026.
JUSTIFICATIVA
O Distrito Industrial de Itapeva representa um núcleo urbano consolidado, com ocupação que remonta a mais de duas décadas e onde foram realizados investimentos privados de grande vulto em edificações e infraestrutura. No entanto, a situação de insegurança jurídica dos ocupantes, decorrente de concessões de direito de uso já vencidas, ameaça a continuidade das atividades empresariais, a manutenção de empregos e a regular arrecadação de tributos.
Considerando o requerimento protocolado pelos legítimos ocupantes dos lotes, que buscam a regularização de suas posses com base na legislação vigente, e a importância socioeconômica do Distrito Industrial para o nosso município, torna-se imperativo que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para solucionar definitivamente esta questão.
A Lei Federal nº 13.465/2017 instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), um instrumento que visa "incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes". A modalidade de Interesse Específico (REURB-E) é perfeitamente aplicável ao caso, pois se destina a núcleos ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
A doutrina especializada confirma que, na REURB-E, "a aquisição de direitos reais pelo particular é condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada", o que se alinha à pretensão dos empresários de adquirir a propriedade dos imóveis por seu valor de terra nua, desconsiderando as benfeitorias que eles próprios custearam.
Ademais, a Lei Municipal nº 4.701/2022 autoriza o Poder Executivo a proceder com a alienação dos imóveis do Distrito Industrial, fornecendo o amparo legal necessário para a conclusão do processo de regularização. A jurisprudência também reconhece a viabilidade da transferência de imóveis públicos a particulares no âmbito de programas de regularização fundiária.
Diante do exposto, apelamos à sensibilidade da Chefe do Poder Executivo para que dê o devido andamento ao requerimento, instaurando o procedimento de REURB-E para o Distrito Industrial. Tal medida trará segurança jurídica aos empresários, garantirá a manutenção de centenas de empregos e promoverá o desenvolvimento econômico e social de Itapeva.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de abril de 2026.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Paulo Roberto Tarzã dos Santos;
Marcelo Rabelo de Carvalho Poli;
Robson Eucleber Leite.
Walter Daniel da Silva Júnior;
Wilson Roberto Margarido.
MOÇÃO 0026/2026