Atos Administrativos da Câmara

É uma decisão administrativa tomada pela maioria dos membros da Mesa Diretora (Presidente e Secretários). Por ser um ato coletivo, reflete as decisões do órgão que dirige a Câmara.

Serve para:

• Nomear, promover, exonerar e aposentar servidores da Câmara.
• Regulamentar o orçamento da Câmara, abrindo créditos e fazendo suplementações.
• Declarar a perda de mandato de vereadores, prefeitos ou vice-prefeitos nos casos previstos em lei.

É uma decisão administrativa de responsabilidade individual do Presidente da Câmara. É utilizado para exercer suas atribuições de comando e organização dos trabalhos legislativos e administrativos.

Serve para:

• Representar a Câmara oficialmente, em juízo ou fora dele.
• Disciplinar os trabalhos em Plenário e fazer cumprir o Regimento Interno.
• Requisitar o dinheiro para as despesas da Câmara e autorizar pagamentos.
• Designar servidores para funções específicas ou comissões internas.
• Conceder licenças, férias e outros direitos aos funcionários da Câmara.
• Instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
• Autorizar o uso de bens e espaços da Câmara para fins específicos e temporários.
• Comunicar sobre feriados, pontos facultativos ou mudanças de horário.

É um instrumento de comunicação interna. Sua função administrativa é transmitir ordens, avisos e informações de maneira uniforme para todos os setores ou servidores da Câmara ao mesmo tempo.

Serve para:

• Divulgar novos procedimentos administrativos internos.
• Transmitir determinações da Presidência ou da Mesa Diretora a todos os gabinetes e departamentos.