O que é um Veto a Autógrafo?

Imagine que um projeto de lei foi aprovado pelos vereadores. Antes de virar lei, ele precisa passar pelo Prefeito. Vetar é quando o Prefeito discorda do projeto aprovado e se recusa a transformá-lo em lei.

O autógrafo é o texto final do projeto aprovado pela Câmara que é enviado ao Prefeito para sanção (aprovação) ou veto.

Tipos de veto

• Veto total: Quando o Prefeito rejeita o projeto inteiro.
• Veto parcial: Quando o Prefeito concorda com parte do projeto, mas veta artigos, parágrafos, incisos ou alíneas específicos.

Prazos

• 15 dias úteis: Prazo que o Prefeito tem para vetar o projeto após recebê-lo da Câmara
• 48 horas: Prazo para o Prefeito comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara
• 30 dias: Prazo que a Câmara tem para analisar o veto após recebê-lo

O que acontece depois?

• Silêncio = aprovação: Se o Prefeito não se manifestar em 15 dias, o projeto vira lei automaticamente (sanção tácita)
• Veto pode ser derrubado: Os vereadores podem rejeitar o veto por maioria absoluta (mais da metade dos vereadores) em votação aberta
• Quem promulga: Se o veto for rejeitado, o Presidente da Câmara promulga a lei em 48 horas. Se ele não fizer, cabe ao Vice-Presidente

Motivos para vetar

O Prefeito pode vetar quando considera o projeto:

• Inconstitucional: Contraria a Constituição ou a Lei Orgânica
• Contrário ao interesse público: Prejudica a cidade ou o bem comum

O veto deve sempre ser justificado por escrito.