O Fluxo do seu Pedido

Entender as etapas do seu pedido é fundamental. O processo foi desenhado para ser claro e garantir que sua solicitação seja atendida dentro dos prazos legais.

1. Registro do Pedido

   • O pedido pode ser feito de duas maneiras:
     • Online: Através do preenchimento do formulário eletrônico do e-SIC, informando seu nome, e-mail para contato e a descrição do seu pedido.
     • Presencialmente: Por escrito, endereçado ao Presidente da Câmara, e protocolado na Secretaria Administrativa durante o horário de funcionamento, informando nome e endereço físico.
   • Ao registrar o pedido, um número de protocolo único é gerado. Guarde este número com segurança, pois ele é a chave para acompanhar o andamento da sua solicitação.

2. Análise Interna

   • O seu pedido é recebido e o Presidente da Câmara o encaminha ao departamento competente para fornecer a informação solicitada.

3. Prazo para Resposta

   • A Câmara Municipal tem um prazo de 20 dias para responder ao seu pedido.
   • Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja uma justificativa formal enviada a você.

4. Entrega da Informação

   • A resposta será enviada ao meio de contato que você informou (e-mail ou endereço físico). Ela poderá conter: a informação solicitada; a data e local para consultar os documentos; a comunicação de que a Câmara não possui a informação; ou os motivos da recusa do acesso.

5. Recursos

   • Se o seu pedido for negado ou se você não concordar com a resposta, é seu direito entrar com um recurso.
   • 1ª Instância: O primeiro recurso deve ser apresentado em até 10 dias e será dirigido à autoridade máxima da Câmara Municipal (o Presidente da Câmara).
   • Instâncias Externas: Caso o recurso seja negado, o cidadão poderá acionar órgãos de controle externo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, ou recorrer à via Judicial para garantir seu direito.

Regras e Dicas Importantes

• Custos para Cópias: O acesso e consulta à informação são gratuitos. No entanto, caso deseje cópias de documentos, será necessário recolher um valor referente ao preço público na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica podem solicitar a isenção dessa taxa.

• Pedidos que não serão atendidos: Conforme a Resolução, não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam que a Câmara realize trabalhos de análise e consolidação de dados que não sejam de sua competência.

• Consulta no Local: Em casos de grande volume de documentos ou risco à integridade dos papéis, a consulta deverá ser feita presencialmente nas dependências da Câmara, com o acompanhamento de um funcionário.

• Seja Específico: Pedidos claros e objetivos têm mais chances de serem atendidos rapidamente. Em vez de pedir "gastos com pessoal", solicite "a folha de pagamento detalhada dos servidores comissionados do mês de maio de 2024".

• Verifique Antes: Muitas informações já estão disponíveis no Portal da Transparência. Verifique se o que você procura já não está publicado antes de abrir um pedido. Caso a informação já esteja pública, a Câmara apenas indicará o local e a forma para consultá-la.