Utilize o campo acima para inserir o número de protocolo que você recebeu ao registrar sua solicitação. Com ele, você poderá visualizar o histórico de tramitação e a resposta fornecida pela Câmara Municipal.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Resolução nº 001/2014, a Câmara tem o prazo de 20 dias para responder ao seu pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
Caso o prazo não seja cumprido, você tem o direito de registrar uma reclamação em órgãos de controle externo.
Câmara Municipal de Itapeva/SP