Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Itapeva, com sede na cidade de Itapeva/SP, doravante denominada Controlador, no exercício de suas atribuições legais e comprometida com a transparência e a proteção da privacidade dos cidadãos, apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais legislações aplicáveis.

Esta política aplica-se a todos os usuários do portal eletrônico da Câmara Municipal de Itapeva, aos solicitantes de informações via E-SIC, aos participantes do Banco de Ideias Legislativas, aos participantes de questionários e consultas públicas publicados pela Câmara, e aos servidores e colaboradores com acesso ao sistema interno da Casa.

Última atualização: 12/06/2026.

Índice

1. Identificação do Controlador
2. Definições
3. Dados Pessoais Coletados e suas Finalidades
4. Cookies
5. Base Legal do Tratamento
6. Compartilhamento de Dados
7. Segurança dos Dados
8. Retenção e Eliminação dos Dados
9. Direitos dos Titulares
10. Links Externos
11. Menores de Idade
12. Alterações desta Política
13. Legislação Aplicável e Foro
14. Contato e Exercício de Direitos

---

1. Identificação do Controlador

---

2. Definições

Para fins desta política, adotam-se as seguintes definições:

1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
3. Controlador: pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais - neste caso, a Câmara Municipal de Itapeva.
4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, acesso, transmissão ou eliminação.
5. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.
6. Anonimização: utilização de meios técnicos que tornam um dado incapaz de ser associado a um indivíduo.

---

3. Dados Pessoais Coletados e suas Finalidades

A Câmara Municipal de Itapeva coleta dados pessoais estritamente nos limites necessários às finalidades descritas abaixo, observando o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

3.1. Navegação no Portal - Google Analytics

3.2. E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

3.3. Banco de Ideias Legislativas

3.4. Servidores e Colaboradores - Sistema Interno

3.5. Questionários e Consultas Públicas

---

4. Cookies

O portal da Câmara Municipal de Itapeva utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

1. Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do portal, como manutenção de sessão autenticada para servidores. Não podem ser desativados.
2. Cookie de consentimento: armazena a preferência do usuário em relação à aceitação ou recusa de cookies não essenciais, registrada no momento da interação com o aviso de cookies exibido no portal. Sem este cookie, o aviso seria exibido a cada visita. Seu conteúdo é estritamente técnico (registro da escolha efetuada) e não é utilizado para rastreamento ou identificação do usuário. Validade: 6 (seis) meses a partir do registro da preferência, contados enquanto o cookie permanecer no dispositivo do usuário. Como todo cookie, pode ser removido a qualquer momento pelo próprio usuário ao limpar os dados de navegação do seu navegador - nesse caso, a preferência registrada é perdida e o aviso de cookies será exibido novamente na próxima visita, sendo este um exercício legítimo do direito de revogação previsto no art. 18, IX, da LGPD.
3. Cookies de análise (Google Analytics): utilizados para coleta de estatísticas de acesso conforme descrito no item 3.1. São carregados somente se o usuário aceitar os cookies de análise no aviso exibido no portal. O usuário pode revogar sua escolha a qualquer momento por meio do mesmo aviso.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente pelas configurações de seu navegador. A desativação do cookie de consentimento fará com que o aviso de cookies seja exibido novamente a cada visita. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de funcionalidades do portal.

---

5. Base Legal do Tratamento

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal de Itapeva possuem fundamento legal específico, nos termos do art. 7º e do art. 23 da LGPD:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento de dados no âmbito do E-SIC, conforme Lei nº 12.527/2011, e de servidores, conforme legislação de pessoal;
2. Execução de políticas públicas (art. 7º, III): tratamento de dados necessários ao exercício das competências constitucionais e legais da Câmara Municipal;
3. Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento de dados de servidores e colaboradores vinculados à instituição;
4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): armazenamento de dados para fins de auditoria, controle interno e defesa em processos;
5. Legítimo interesse (art. 7º, IX): análise estatística de acesso ao portal para melhoria dos serviços digitais e do acesso à informação pública.

---

6. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal de Itapeva não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

1. Google LLC - dados de navegação coletados pelo Google Analytics, conforme item 3.1, para fins estatísticos;
2. Órgãos de controle e fiscalização - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
3. Outros órgãos públicos - quando necessário ao cumprimento de políticas públicas, convênios ou instrumentos congêneres, nos termos do art. 26 da LGPD;
4. Prestadores de serviço de tecnologia - empresas contratadas para suporte, hospedagem e manutenção do sistema, na condição de operadores, vinculados contratualmente às obrigações desta política e da LGPD.

Em todos os casos, o compartilhamento se dará na medida estritamente necessária à finalidade que o justifica, observados os princípios da necessidade e da finalidade (art. 6º, I e III, da LGPD).

---

7. Segurança dos Dados

A Câmara Municipal de Itapeva adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Entre as medidas adotadas:

1. Controle de acesso por autenticação individual (login e senha) com registro de IP;
2. Atribuição de perfis de permissão;
3. Registro de logs de acesso e auditoria para rastreabilidade das operações;
4. Uso de protocolos de comunicação segura (HTTPS) no portal;
5. Treinamento e orientação aos servidores sobre boas práticas de proteção de dados;
6. Procedimentos de backup e recuperação de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara Municipal de Itapeva comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, no prazo razoável definido pela ANPD, conforme art. 48 da LGPD.

---

8. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

1. Prazos mínimos estabelecidos pela legislação aplicável (LAI, legislação trabalhista, previdenciária, de controle interno);
2. Necessidade de conservação para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
3. Determinação da ANPD.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, quando tecnicamente possível, nos termos dos arts. 15 e 16 da LGPD.

---

9. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Câmara Municipal de Itapeva, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais tratados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e de acordo com a regulamentação da ANPD;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação legalmente previstas;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Câmara realizou compartilhamento de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver como base legal o consentimento do titular.

Os prazos e procedimentos para o exercício desses direitos perante a Câmara Municipal de Itapeva observarão o disposto na Lei nº 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), na Lei nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme art. 23, §3º, da LGPD.

O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD, ou aos organismos de defesa do consumidor.

---

10. Links Externos

O portal da Câmara Municipal de Itapeva pode conter links para sítios eletrônicos externos. Esta política de privacidade aplica-se exclusivamente ao domínio da Câmara Municipal de Itapeva. Recomenda-se a leitura das políticas de privacidade dos sítios externos visitados, pelos quais a Câmara não se responsabiliza.

---

11. Menores de Idade

Caso dados de menores sejam inadvertidamente coletados, estes serão eliminados assim que identificados, salvo nos casos em que o tratamento seja necessário ao atendimento de determinação legal ou judicial, observados os arts. 14 da LGPD e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

---

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, em decorrência de mudanças legislativas ou regulatórias, ou de melhorias nos serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapeva.

As alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso em destaque no portal. A data da última atualização constará sempre no início deste documento. O uso continuado do portal após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

Recomenda-se a consulta periódica a esta política.

---

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

1. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
2. Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
3. Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
4. Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (nas relações de consumo aplicáveis);
5. Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 5º, X, XII e LXXII, e o art. 37.

Eventuais controvérsias decorrentes desta política serão dirimidas pelo judiciário competente, sem prejuízo do direito de petição à ANPD.

---

14. Contato e Exercício de Direitos

Para o exercício de direitos previstos no art. 18 da LGPD, esclarecimentos, reclamações ou qualquer comunicação relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato:

A Câmara Municipal de Itapeva reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, dos servidores e de todos os que interagem com seus serviços.