A Câmara Municipal de Itapeva aprovou cinco novos projetos de lei na tarde desta segunda-feira (21). Entre as pautas, aparecem novos regramentos para transparência dos imóveis do patrimônio do Poder Executivo e, também, para proteção no pavimento das vias na cidade. Todos esses projetos passaram em segundo turno e seguem para sanção da prefeita Adriana Duch.

A nova política de transparência nos imóveis públicos foi proposta pelo vereador Tarzan (PP). Segundo o projeto, a Prefeitura fica obrigada a divulgar algumas informações sobre os terrenos, lotes, glebas e edificações de propriedade da administração direta ou indireta do Município.

Essas informações incluem localização, situação de regularização e processos administrativos, por exemplo, e devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência. O texto prevê um prazo de 180 dias para a divulgação dessas informações, a partir da publicação da lei.

No texto enviado junto ao projeto, o autor explicou a iniciativa. “O conhecimento organizado desses dados é indispensável à gestão patrimonial, ao planejamento de obras e serviços, à celebração de convênios, à segurança jurídica e física das edificações e ao controle social”.

O projeto de proteção do pavimento de vias e logradouros públicos, por sua vez, foi proposto pelo vereador Júnior Guari (Republicanos). O texto obriga qualquer pessoa ou empresa que realize obra de escavação, corte, perfuração ou remoção de pavimento em rua ou calçada a promover a recomposição integral dos elementos danificados.

Essa obrigação de recomposição se aplicaria mesmo nos casos de intervenção para reparo ou para emergência. A exigência também trata da qualidade da via, com a recomposição devendo respeitar os mesmos padrões de espessura e acabamento do pavimento anterior.

Ainda há previsão de uma espécie de garantia assumida pelo responsável pela obra, que segue obrigado a reparar afundamentos, fissuras ou eventuais danos decorrentes da obra pelos prazos de cinco anos para os defeitos que comprometam a segurança ou dois anos nos demais casos.

Mais projetos aprovados

Além dessas duas matérias, também foram aprovadas no plenário os projetos que ampliam o atendimento veterinário público por credenciamento de clínicas privadas e criam uma feira literária municipal, além de dar nome a uma via pública: a Rua Maria Aparecida Bersonetti de Jesus (Bairro de Cima II).

A pauta também previa a votação de mais duas denominações de áreas públicas, mas essas votações foram adiadas por uma sessão, após pedido do autor, vereador Júlio Ataíde (PL). Assim, essas deliberações só devem acontecer na próxima sessão.

A 57ª Sessão Ordinária

A transmissão da sessão na íntegra está disponível através do Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão está marcada para a quinta-feira (24), às 20h.