As comissões permanentes da Câmara de Itapeva avançaram no debate de um projeto de lei que pretende ampliar o acesso a benefícios ficais para empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Itapeva. Hoje, essas vantagens só são garantidas a lotes nas Zonas Especial de Interesse Social (Zeis), mas o projeto retira essa exigência de localização.

Assim, a ideia é incentivar construtoras e incorporadoras a criar novos condomínios ou loteamentos residenciais voltados às faixas 1 (renda familiar mensal bruta de até R$ 2.850) e 2 (até R$ 4.700), por meio de isenção de ITBI, IPTU, ISS ou taxas.

Hoje, isso só é possível para empreendimentos localizados nas Zeis, mas a ideia da Prefeitura é ampliar para qualquer parte do Município, como explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Luciano Vidal, em visita anterior à Câmara.

“Esse projeto altera uma lei que estabelece alguns benefícios fiscais para empreendimentos que se enquadram no programa Minha Casa, Minha Vida. Esses benefícios são aplicados para as construtoras e os empreendimentos, porque é um requisito da própria Caixa Econômica Federal para poder se enquadrar no programa. Para que eu consiga enquadrar esses empreendimentos no teto do que a Caixa paga, é exigido que o Município estabeleça esses benefícios fiscais, que, no fim, recaem sobre o mutuário (comprador)”.

Esse projeto de lei foi apresentado pela prefeita Adriana Duch e recebeu parecer positivo da Comissão de Economia, mas segue sob análise da Comissão de Obras. O grupo decidiu analisar melhor a proposta e pedir novas informações à Prefeitura sobre a questão habitacional em Itapeva. Assim, o projeto ainda não segue para votação em Plenário.

Para a concessão desses benefícios fiscais, é obrigatório que os empreendimentos tenham, pelo menos 100 casas, se nas zonas urbanas, ou 40 casas, se nas zonas rurais. Além disso, também é exigido que faça parte de um programa habitacional fomentado com recursos do Governo Federal.

Projetos encaminhados para votação

Se o projeto de benefícios fiscais no MCMV ainda não segue para votação, outros quatro projetos de lei receberam todos os pareceres favoráveis e vão para o Plenário, dependendo de votação positiva em dois turnos.

Essas matérias tratam da criação de cargos na Secretaria de Assistência Social, da denominação de Rua Joaquim de Campos (Quilombo do Jaó), da promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no manejo de águas pluviais e da concessão do Título de “Visitante Ilustre”.

Ao longo da tarde, se reuniram as comissões de Legislação, de Economia, de Educação, de Direitos Difusos e de Obras. As transmissões das reuniões desta terça estão disponíveis na íntegra através do Facebook e do Youtube da Câmara.