48ª Sessão Ordinária de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no Município de Itapeva e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Desenvolve Itapeva" para incentivo ao empreendedorismo local e dá outras providências.

ALTERA a Lei Municipal n.º 5.428, de 29 de abril de 2026 que cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.584, de 16 de novembro de 2021, ampliando o alcance da vedação para o exercício de cargos, empregos, funções e atividades que envolvam contato direto e habitual com crianças e adolescentes no âmbito da Administração Pública Municipal.

Votos de Congratulações a todos os profissionais da educação do Município de Itapeva, em especial aos professores, profissionais do quadro de apoio, coordenadores pedagógicos, diretores e demais integrantes das equipes escolares, pelo excelente resultado alcançado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine ao setor competente de Trânsito e Mobilidade Urbana, em conjunto com a empresa concessionária do transporte coletivo, o estudo e a instalação de um ponto de ônibus no trecho sentido Bairro/Centro da Rodovia Eduardo Saigh, no bairro Kantian, próximo à Fábrica de Papel Higiênico, nesta cidade de Itapeva/SP.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine ao setor de Trânsito e Mobilidade Urbana a realização de estudo técnico e posterior instalação de lombadas e redutores de velocidade em toda a extensão da Rua Dirce Camargo de Almeida – Rua 11, na Vila Santa Maria, nesta cidade de Itapeva/SP.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações acerca da situação atual e da tramitação das seguintes emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Estadual Vitão do Cachorrão: 1. Emenda Parlamentar nº 21711/2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada à realização de cirurgias eletivas. 2. Emenda Parlamentar nº 21715/2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada à aquisição de motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Guari, Caputera e Jaó, no Distrito do Guarizinho; Requer, ainda, que sejam prestadas informações sobre o estágio em que efetivamente se encontram as respectivas tramitações, as providências já adotadas pelo Município e as medidas que ainda dependem de regularização para que os recursos possam avançar até a fase de empenho e posterior liberação.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações acerca da situação atual e da tramitação da Emenda Impositiva nº 378/2025, destinada pelo Vereador Júnior Guari, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao Setor de Articulação da Pessoa com Deficiência (PCD) para a aquisição de órteses e próteses, especialmente quanto ao estágio em que efetivamente se encontra sua tramitação, às providências já adotadas pelo Município e às medidas que ainda dependem de regularização para que o recurso possa avançar até a fase de empenho e posterior liberação.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que informe a esta Casa de Leis acerca das providências relacionadas à execução de calçamento nas áreas de terra e grama, bem como à implantação de cobertura em toda a entrada da EMEI Darcy Moura Muzel, localizada no bairro Vila São Francisco.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando as informações e providências elencadas abaixo sobre o Processo Administrativo e-4.803/2026, referente à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E do Distrito Industrial de Itapeva, em complemento ao Requerimento 293/2026 apresentado por esta Comissão.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que informe a esta Casa de Leis acerca das providências relacionadas à realização da ligação de água no Bairro Barreirinho, com a instalação dos encanamentos necessários para a distribuição, bem como à execução do lajotamento da rua principal do referido bairro.

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a realização de estudos e avaliação técnica quanto às condições da sinalização viária da Rua Leovigildo de Almeida Camargo, no Jardim Ferrari, especialmente nos cruzamentos com as Ruas Argentina, Paraguai e Benjamin Constant, e, constatada a necessidade, sejam executados os serviços de melhoria da sinalização horizontal, inclusive mediante repintura das marcações existentes que se encontrem desgastadas ou com baixa visibilidade, bem como a manutenção, reforço, substituição e/ou instalação de sinalização vertical nos pontos que, após análise técnica, apresentarem necessidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, que sejam adotadas providências visando ao fechamento das Laterais da Quadra Coberta, da Escola Municipal José Lopes Fernandez.

Indica a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível providenciem reparos ou a troca da iluminação, a roçada, poda de árvores, a reforma ou a troca dos bancos, da Praça Joaquim Marques da Silva, (Praça dos Aposentados), no Centro.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, Secretaria de Transportes e Serviços Rurais, a realização dos serviços de patrolamento (passagem de máquina motoniveladora) e posterior cascalhamento no Bairro Fundão, especificamente na via 0390A, nº 126, na entrada do Pesqueiro Tamos a Toa, Bairro Sanbra.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que sejam solicitadas providências aos setores competentes, em especial à Secretaria Municipal de Administrações Regionais, visando à realização de Operação Tapa-Buraco na Rua Alexandrino de Moraes, no Jardim Maringá, nas proximidades do número 252, em razão da existência de buracos na via, que comprometem as condições de tráfego e a segurança dos moradores e usuários do local.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, estude a possibilidade de instituir e promover, no Município de Itapeva, o evento denominado “Caramelo Day”, destinado à promoção da adoção responsável de cães e à conscientização da população sobre a proteção e o bem-estar animal.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, em especial o COMUTRAN, para que realize estudo técnico de trânsito no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Itaí, com o objetivo de identificar e implantar medidas que proporcionem maior segurança viária, proteção aos pedestres e melhoria da fluidez do tráfego no local.