Câmara Municipal de Itapeva/SP
01/08/2025
TARZAN
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requer à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe sobre o cronograma de pagamento e o Plano de Trabalho referente à Emenda Individual Impositiva n° 251/2024 de autoria deste Vereador destinada à ABEC - ASSOCIACAO BATUÍRA ESPORTE CLUBE.
28/07/2025
TARZAN
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requer à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo referente à cobrança de IPTU retroativo após declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.874/2023 que “Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município de Itapeva/SP referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021”.
22/07/2025
TARZAN
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Fica alterado o Art. 4° do Projeto de Lei nº 110/2025.
16/07/2025
TARZAN
DE APLAUSO
Moção de Aplauso ao Sr. William Forgerini Koopman pelos relevantes méritos alcançados ao se classificar como semifinalista em um concurso de âmbito nacional pela respeitável Casa Brasileira de Livros.
25/06/2025
TARZAN
X - CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, PRESIDENTE DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRADOR REGIONAL E OUTROS RESPONSÁVEIS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS
Requeiro à Mesa que seja convocado o Secretário Municipal de Finanças, o Sr. Laércio Lopes, para que, nos termos do Art. 14 inciso X da Lei Orgânica Municipal, compareça à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 21/07/2025, para prestar esclarecimentos e informações sobre as Receitas e Despesas fixas referentes ao exercício financeiro de 2025, bem como o saldo atualizado de todas as contas bancárias do Município, e também para prestar informações sobre o relatório dos trabalhos efetuados pela Comissão criada pelo Decreto n° 14.273 de 14 de janeiro de 2025.
04/06/2025
TARZAN
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Altera a Lei Municipal n° 1.067, de 13 de outubro de 1997, que institui o Programa Adote uma Praça Pública e Canteiros centrais das Avenidas”
13/05/2025
TARZAN
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Fica modificado o art. 1° e o art. 4° do Projeto de Lei nº 74/2025.
30/04/2025
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Fica alterada a redação da alínea “c” e acrescenta-se a alínea “e” ao inciso II do Art. 3° do Projeto de Lei nº 62/2025.
TARZAN
SUBSTITUIR OUTRA PROPOSIÇÃO JÁ APRESENTADA SOBRE O MESMO ASSUNTO
Altera o inciso III do Artigo 54 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
01/04/2025
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Altera o inciso III do Artigo 54 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
19/03/2025
TARZAN
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa ouvido o Plenário seja oficiado a chefe do poder executivo, solicitando as seguintes informações de licitação: 1- Quais os processos de licitação já homologados, e os que estão tramitando do dia 01/01/2025 até a presente data. 2-Quais os processos de dispensa de licitação e os emergenciais de 01/01/2025 até a presente data?
19/03/2025
TARZAN
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Fica alterado o inciso I e acrescido o seguinte inciso II ao § 7º do Art. 2° do Projeto de Lei nº 38/2025.
12/02/2025
TARZAN
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie implantação de lombada ou redutor de velocidade na Av. Kazumi Yoshimura, na altura do número 1081.
24/01/2025
TARZAN
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA
Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, possamos apurar o possível déficit financeiro e irregularidades no exercício financeiro de 2024, conforme Decreto do Poder Executivo n° 14.273 de 14 de janeiro de 2025.
20/12/2024
TARZAN
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. João Guilherme Gorski.
11/12/2024
TARZAN
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Dispõe sobre denominação Rubens Gomes Moreira Jr ao pátio da Escola de Eletricistas localizado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva.
09/12/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Acrescenta o parágrafo § 11 ao artigo 57 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
04/12/2024
TARZAN
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Veda a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Itapeva.
29/11/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 222, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
29/11/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 75, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA no valor de R$ 100.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR VICENTINO DE ITAPEVA - SAUDE no valor de R$ 30.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIACAO BENEFICIENTE AO TEU ENCONTRO - SAUDE no valor de R$ 184.441,34
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ABEC - ASSOCIACAO BATUÍRA ESPORTE CLUBE no valor de R$ 140.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para COOPERATIVAS DE RECICLAGEM - SANTA MARIA no valor de R$ 10.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE COOPERATIVA COOPERSEL no valor de R$ 10.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE PLANETA TERRA no valor de R$ 10.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE - SALVA VIDAS no valor de R$ 20.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE COMUNIDADE BENEFICIENTE AO TEU ENCONTRO no valor de R$ 94.441,34
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE COMUNIDADE TERAPEUTICA MAE DA VIDA no valor de R$ 20.000,00
26/11/2024
TARZAN
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR DO AMOR no valor de R$ 10.000,00
25/11/2024
TARZAN
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Altera a Lei Municipal 2.387 de 18 de março de 2006 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais publicarem anualmente sua declaração de renda e bens na imprensa oficial do município”.
25/11/2024
TARZAN
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais no Município de Itapeva.
12/11/2024
TARZAN
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Renê de Castro Silva.
12/11/2024
TARZAN
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Concede a Comenda Antonio Furquim Pedroso da Ordem e do Mérito de Itapeva ao Sr. Paulo Roberto de Oliveira.
06/11/2024
TARZAN
SEM MATÉRIA ESPECÍFICA
Altera o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.
06/11/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
ALTERA a redação do artigo 217 e seu §2, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP” e dá outras providências.
01/11/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
ALTERA a redação do artigo 219, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
01/11/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
ACRESCENTA o artigo 186-A à Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
25/10/2024
TARZAN
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Alexandre Spadafora
22/10/2024
TARZAN
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
ALTERA a redação do § 2º do artigo 96, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.
03/09/2024
TARZAN
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa que seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor responsável - Correios, a criação de número de Código de Endereçamento Postal – CEP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a Rua Maria José Thomas de Melo Localizada no Bairro de cima
24/07/2024
TARZAN
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à mesa,ouvido em Plenário seja oficiado ao Sr. Prefeito, solicitando informações sobre a viabilidade do Chefe do Poder Executivo,encaminhar um projeto de Lei ( Modelo Anexo) com o objetivo de promover a regulamentação dos terrenos concedidos no Distrito Industrial de Itapeva.
12/06/2024
TARZAN
SEM MATÉRIA ESPECÍFICA
Altera a redação do § 1º do Artigo 142-A da Lei Orgânica do Município de Itapeva
12/06/2024
TARZAN
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Dispõe sobre denominação Eurico Pinheiro Rosa a via pública que liga as ruas Pedro Leme Rodrigues e Durville Leme da Silva, nos arredores da Chácara Santa Clara, no Bairro de Cima
08/05/2024
TARZAN
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para ver a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis um Projeto que acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 2.789 de 15 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários, bem como o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itapeva
26/04/2024
TARZAN
DE APELO
Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Alexandre Padilha, DD. Ministro das Relações Institucionais, para que interceda junto aos órgãos competentes no sentido de viabilizar as seguintes reivindicações, que são prioridades para o município de Itapeva e região:
- Doação do prédio da Ceagesp, que se encontra desativado e uma área de terras para ser utilizada num programa de habitação e moradia popular;
- Doação da antiga estação ferroviária da FEPASA Vila Isabel e os seus respectivos galpões, assim como os localizados na Vila Maringá;
- Inclusão do município de Itapeva na fase II do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), zona urbana e rural (município com o maior déficit habitacional da região sudoeste);
- Recondução da Unidade do Ministério do Trabalho e Emprego de Itapeva/SP à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego;
- A liberação de recursos e continuação das obras da Unidade de Itapeva do IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e ao MEC;
- Liberação dos recursos para a construção de uma Arena Poliesportiva, que foi autorizada e anunciada pelo Ministro dos Esportes durante a sua visita no município de Itapeva/SP;
- Aumento do teto de repasses financeiros para os serviços do MAC – Média e alta complexidade – em favor da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva;
- A retomada dos convênios de repasses financeiros para a manutenção das comunidades terapêuticas de Itapeva e região;
- Apoio ao movimento jurídico da FAIT – Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva, que tem como objetivo implantar o curso de medicina para atender o sudoeste paulista.
26/03/2024
TARZAN
DE APELO
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Luiz Marinho, Digníssimo Ministro do Trabalho, pela Recondução da Unidade do Ministério do Trabalho e Emprego de Itapeva/SP à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego
20/03/2024
TARZAN
SUBSTITUIR OUTRA PROPOSIÇÃO JÁ APRESENTADA SOBRE O MESMO ASSUNTO
AUTORIZA a remissão dos créditos tributários decorrentes de impostos, taxas e tarifas aos cessionários do Mercado Municipal de Itapeva desde o encerramento das atividades, e dá outras providências.
19/03/2024
TARZAN
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Concede o Título de Cidadania Itapevense à Sr.ª Maria Sebastiana Santos de Araújo.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.