Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 11/2024
DR MARIO TASSINARI
Altera a lei 4.995 de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao FAR - Fundo de Arrecadamento Residencial, representado pela CEF - Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: MARINHO NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.