Câmara Municipal de Itapeva/SP
SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 223/2022
CELINHO ENGUE
ALTERA a redação dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 4.357 de 17 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências".
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: RONALDO COQUINHO
RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer desfavorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o arquivamento
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.