Câmara Municipal de Itapeva/SP
01/08/2025
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa, que seja oficiado a prefeita Municipal Cel. Adriana Duch para que preste informações do executivo sobre gastos com o contrato do Aterro Sanitário Municipal neste município. Sobre: Contrato do Aterro. Sobre Valores de Aluguel de Máquinas, de Administração e vigência do mesmo
30/07/2025
MARGARIDO
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Dispõe sobre denominação de Odonel Ferraz Florêncio a estrada do Bairro da Várzea.
25/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie a manutenção com roçada, limpezas e reorganização das trilhas na Mata do Carmo na Avenida Orestes Gonzaga, neste município.
23/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a empresa Elektro S/A, para que junto ao setor competente tome providencias junto às empresas de telefone que prestam serviços no município, utilizando os postes da Elektro e que não respeitam a altura necessária para colocar a fiação.
23/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a limpeza e o desassoreamento das galerias e desentupimento das bocas de lobo na rua Benedita Dias Cardoso, no Jardim Grajaú 2, neste município.
18/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a operação Tapa buracos, na rua Saturnino Benedito de Souza, no Parque Residencial Itapeva, neste município.
18/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a manutenção nas estradas do bairro PACAU.
10/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente, reiterando o Oficio Gab. Nº. 05/2.025 datado de 16 janeiro de 2.025, providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade na rua Paranapanema, altura do Nº. 318, na Vila Nova neste município
10/07/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente, a colocação de grades, ou tampas de cimento sobre as canaletas na rua nove de julho no trecho entre a guarita da GCM até a número 1.098 no jardim Grajaú, neste município.
26/06/2025
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa, que seja oficiado a prefeita Municipal Cel. Adriana Duch para que preste informações do executivo sobre gastos com aluguel e manutenção de Máquinas, Ambulâncias e Caminhões coletores de lixo, nos meses de janeiro a junho de 2025
25/06/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente seja reativado o Tiro de Guerra, com sede no Parque Dr. Jorge Assunção Schimidt (Pilão d’água, neste municipio.)
25/06/2025
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa, que seja oficiado a senhora Prefeita Municipal, solicitando informações se existe uma data prevista para juntamente aos setores competentes retomar o Programa "Caravana da Saúde" ou "Caravana da Cidadania", para atender a zona urbana e bairros rurais de nosso município.
11/06/2025
MARGARIDO
DE APLAUSO
Moção de Aplausos à equipe de handebol feminino da Escola Carlinda Rolim do Jardim Grajau, que brilhantemente representou Itapeva nos Jogos Escolares do Estado de São Pulo, em Sorocaba.
06/06/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção na estrada do bairro Taquariguassú no trecho desde a chácara Vovó Cleide.
05/06/2025
MARGARIDO
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Fica alterada a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 092/2025.
04/06/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a manutenção nas estradas do bairro Ribeirão Claro, neste município.
03/06/2025
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeira a Sra. Prefeita Cel. Duch para que, junto ao setor responsável, nos informem se está no cronograma a reativação do Parque Dr. Jorge Assunção Schimidt (Pilão d’água), como quadra de basquete, Vôlei, Balanços e brinquedos para as crianças além do amplo auditório que pode abrigar eventos culturais etc. e ainda verificar a possibilidade de realizar parceria com a iniciativa privada (PPP) ou concessão para gestão do local
29/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a revitalização, com corte, poda de árvores, limpezas e pintura de guias, na praça Padre José Pássaro, no bairro Cecap, neste município.
28/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a revitalização, com corte, poda de árvores e limpezas, na praça Sólon de Oliveira, na Vila São José, neste município.
28/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade na rua José Veloso Pinheiro, altura do nº. 196, quadra 25, lote 28, no bairro Morada do Bosque, neste município.
23/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção na iluminação ornamental da Praça Antônio de Jesus Almeida, localizada na Vila São Camilo, neste município.
23/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a manutenção na iluminação pública no Trevo Bela Vista, neste município.
19/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, para que junto ao setor competente providencie a instalação de Ponto de ônibus, na pista da Rodovia SP 249, no sentido Itaberá, perto do trevo Bela Vista no município de Itapeva.
19/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie operação tapa buracos em toda a extensão na rua das Palmeiras, na Vila Nova, neste município.
16/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente, a roçada e limpezas na Área Verde, localizada na rua Emanuel Elói Garcia Martinez, na Vila Nossa Senhora de Fátima, neste município.
16/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, efetue a ligação da Rua Adil Bernardino à Rua Wilson Pontes e a colocação de iluminação pública nela, caso seja efetuada a construção dessa via pública, no Jardim Brasil, neste município.
13/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade, no Anel Viário Mario Covas na altura entre os números 3.406 e 3.361, no Bairro de Cima neste município
12/05/2025
MARGARIDO
DE APLAUSO
Moção de Aplausos a Atleta Itapevense Carla Alessandra de Oliveira Santos pela conquista do Campeonato Europeu em Lisboa Portugal IBJJF, e segunda colocada no Campeonato Brasileiro CBJJ.
07/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a pavimentação na rua Antônio Alves da Rocha (Tonico Batucada) no Jardim Dona Mirian, neste município.
07/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie com urgência a manutenção das lajotas e a colocação de lombada ou redutor de velocidade na rua São Benedito, altura dos Nº. 1.224 e Nº. 952 na Vila São Benedito, neste município.
05/05/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a colocação de grade de proteção na Boca de lobo, localizada na rua Cícero Marques Junior em frente ao número, 171 na Vila Ribas, neste município Fotos anexo.
29/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a capinagem e limpezas entre guias e calçadas na Rua São Benedito, no trecho entre a entrada da antiga Creche até o Anel Viário Mario Covas, na Vila São Benedito, neste município.
29/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie o recape urgente em toda a extensão da rua João Soares de Almeida, no Parque Longa Vida, neste município.
25/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal Cel. Adriana Duch a colocação de Radar na rua Nove de Julho, no percurso entre a Vila São José, Vila São Miguel e Jardim Grajau, neste município.
25/04/2025
MARGARIDO
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Dispõe sobre denominação de Donatilia de Oliveira Tomé a Ponte localizada no Bairro da Barra.
16/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal Cel. Adriana Duch a pavimentação da Rua Mauriza Leme Pinheiro, no Bairro de Cima neste município.
15/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a implantação da FEIRA DA LUA no Distrito da Areia Branca, na Praça em frente à Igreja do Bairro São Roque.
11/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie o patrulhamento pela GCM Guarda Civil Municipal de forma ostensiva na represa Pilão d’água não só parado na guarita, mas sim fazendo ronda por toda a extensão da represa.
09/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal Cel. Adriana Duch, para que, junto ao setor competente, providencie a pavimentação da Rua Maria Mendes, no Bairro de Cima neste município.
09/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie com urgência a reforma da ponte do Bairro dos Prestes , fotos em anexo.
03/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente atendam a minha reivindicação no sentido de executar a operação tapa buracos em toda a extensão da vicinal Dr. Espiridião Lucio Martins, e no Espigão do Pacova o recape pois no local não existe mais pavimentação, reiterando o Oficio nº 01/2.025, datado de 10/01/2.025
03/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente atendam a minha reivindicação no sentido de executar a reforma das lajotas na Rua João Leme da Silva, no Bairro de Cima, reiterando o Oficio nº 09/2.025, datado de 20/01/2.025
02/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a instalação de um radar na Alameda Toledo Ribas, no cruzamento com a Rua Olivia Marques.
02/04/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente providencie a manutenção da Rua Cantidio Rodrigues Garcia (Mata do Carmo), na parte que ainda não tem pavimentação.
28/03/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a capinagem e limpezas do mato entre a guia e calçada da rua Maria Aparecida Chueri e na Praça do Jardim Kantian realizar a capinagem, limpeza e recuperação dos aparelhos de ginastica e brinquedos, neste município.
28/03/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente providencie a reforma do ponto de ônibus localizado no Espigão do Pacova, neste município. Fotos do ponto de ônibus danificado anexo.
26/03/2025
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, informe a respeito do Contrato Nº 337/2022 com o Consorcio Recicla Itapeva com a participação da Coopersel Cooperativa Solidaria de Coleta Seletiva de Itapeva e Região, incluindo: comprovantes dos pagamentos efetuados, sobre multas aplicadas; plano de trabalho, planilha de planejamento dos trabalhos executados.
25/03/2025
MARGARIDO
DE APLAUSO
Moção de Aplausos ao Senhor Professor Gretz pela brilhante Palestra beneficente em prol da Comunidade Terapêutica Mãe da Vida, ministrada no Espaço Madri com o Tema “A FORÇA DO ENTUSIASMO".
21/03/2025
MARGARIDO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, preste informações sobre a continuidade da construção da Ponte da Barra, detalhando sobre o andamento da obra e se os pagamentos estão em dia.
21/03/2025
MARGARIDO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a implantação de lombada ou redutor de velocidade na rua Pedro Cadena, no bairro Conjunto Habitacional Tancredo Neves, neste município.
Instruções para a pesquisa:
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- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.