Câmara Municipal de Itapeva/SP
DR. MARCELO POLI
DE APELO
Leitura, d/v únicos
Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que fazendo uso do seu poder discricionário, observando o principio de impessoalidade e consoante ao anseio dos profissionais da educação, envie Lei que vincule o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério aos cargos do Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Leitura
Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização, com a máxima urgência, do corte de grama, limpeza de terrenos e retirada de entulhos nas vias que dão acesso à Escola Alfredo Langner Filho, situada na Rua Analzidio Gomes Sobrinho, no bairro Parque Vista Alegre, bem como na Rua Ana Barros Nicoletti e na Rua Carlos Rocha Amorim.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Leitura
Indica a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, providencie passagem de máquina motoniveladora (Patrol) e posterior cascalhamento e demais melhorias necessárias, na estrada rural localizada no Bairro Espigão do Pacova Recanto do Pescador.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor responsável, preste informações sobre transporte escolar noturno para alunos da zona rural, Bairro Guarizinho, Lagoa Grande, Caputera, Amarela Velha, Cercadinho, com retorno a partir das 22:00 horas. Solicita-se: Informações sobre as linhas de ônibus atualmente disponíveis no período noturno para atendimento dos alunos da zona rural; Esclarecimentos quanto à capacidade dos veículos utilizados e se esta atende à demanda existente; A possibilidade de ampliação da frota ou inclusão de mais um ônibus para atender adequadamente os estudantes mencionados.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor responsável, preste informações e tome providências a respeito da falta de iluminação pública na Avenida Raul de Oliveira Filho – Jardim Bela Vista.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica á Senhora Prefeita Municipal que, junto ao setor competente providencie a limpeza, capinagem e verificação da passagem do Córrego do Aranha, localizado no início da Rua Conchas, Vila Aparecida, no cruzamento com a Rua Itapetininga, Vila Bom Jesus.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente providencie a roçada e limpeza no entorno da Escola Municipal Profª Auta Rolim, Rua Pedro Almeida Ramos nº239 – Vila Santa Maria CEP 18.402.111 tendo em vista que o local se encontra com mato alto, causando transtornos à comunidade escolar.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Sra. Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a verificação da Avenida Europa, nas proximidades da Mata do Carmo, tendo em vista que o local apresenta risco de desabamento, ocasionando perigo ao tráfego de automotores, bem como à segurança de pedestres. Diante da situação, indica-se a recolocação das lajotas danificadas e a instalação de Guard Rail, como medidas necessárias para garantir maior segurança a motoristas e transeuntes. Ressalta-se, ainda, que a calçada do local também sofreu desabamento, agravando o risco existente
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por meio do setor competente, preste informações acerca das Unidades Básicas de Saúde do município que ofertam atendimento odontológico, especificando quais unidades realizam esse serviço e os respectivos dias e horários de atendimento
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Aprovado
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informações e providências quanto à paralisação das obras de reforma da Casa de Eventos Culturais localizada no Jardim Dona Mirian, às margens da Avenida Orestes Gonzaga.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica operação tapa buraco na Rua Conchas, próximo à Escola Municipal Professor Hélio de Moraes, na Vila Aparecida
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica a realização do reposicionamento das lajotas soltas na Rua 12, no bairro Morada do Sol
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine a realização de limpeza e retirada de entulhos no entorno do Cemitério Ecumênico, localizado na Avenida Cândido Rodrigues, nº 297–391, Jardim Virgínia, no município de Itapeva/SP.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de passagem de máquina motoniveladora (patrol), seguida de cascalhamento, na Estrada Municipal Geraldo Luiz da Costa Júnior, especificamente na última travessa ligada a essa estrada, situada na subida à esquerda, neste município no Bairro Várzea
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente a retirada de entulhos na Rua Professor João Santana, Vila BomJesus, CEP 18400640
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a capinagem do mato existente entre as guias e calçadas e retirada de entulhos da Rua Itapetininga, na altura do número 200, CEP 18400670, bem como da rua Apiai 18400630 ambas localizadas na Vila Bom Jesus, no município de Itapeva/SP.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie capinagem do mato e retirada de entulhos na avenida que liga RUA Laudelina Loureiro de Melo e Rua Matão , Vila Aparecida.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
indico a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie a retirada de entulhos provenientes do corte de árvores e serviços de capina realizados recentemente na área localizada na Rua Jorge Felipe Conjunto Habitacional Danilo Lucano Gimenez, Itapeva – SP, CEP 18408-735.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor responsável, informe sobre os meios de transporte e a empresa que realiza o serviço utilizado pelos alunos da APAE Escola, e seus familiares
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie o lajotamento (pavimentação com lajotas) da estrada que interliga a rodovia à Escola da APAE, localizada na Rua Um, nº 72, Vila Maringá, CEP 18406-400, Itapeva – SP.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe sobre o cronograma oficial de coleta de resíduos sólidos, especificando dias, horários e bairros atendidos, de forma clara e acessível, com ampla disponibilização à população.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, preste informações sobre administração, manutenção, fiscalização sanitária e demarcação da área do Cemitério Itapeva.
DR. MARCELO POLI
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte”
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica a limpeza e retirada de entulhos Rua Professor João Soares de Almeida, próximo ao nº 814 Parque Longa Vidas, nas proximidades do Córrego do Arranha
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIA (ESF) VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIA (ESF) VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIA VILA SÃO BENEDITO no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE BAIRRO AGROVILA I no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL(CAPS AD) no valor de R$ 2.500,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL(CAPS AD) no valor de R$ 7.500,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ARTICULAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIENCIA no valor de R$ 5.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) no valor de R$ 25.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA (SAMU) no valor de R$ 25.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR VICENTINO DE ITAPEVA no valor de R$ 100.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LUZ DA VISÃO no valor de R$ 40.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPEUTICA SALVA VIDAS no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS ( APAE ) no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA THEREZA SILVEIRA MELLO no valor de R$ 50.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CARLINDA GOMES ROLIM no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL ENSINO INFANTIL PROFESSOR ALFREDO LANGNER FILHO no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( RECRIA) no valor de R$ 50.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR DO AMOR no valor de R$ 40.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA (ACDC) no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para VILA SÃO BENEDITO AO LADO DA ESF SÃO BENEDITO - ACADEMIA no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT ESCOLA DE CRAQUES SOCIAL no valor de R$ 10.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para EQUIPAMENTOS PARA EXERCICIO PARA VILA SÃO MIGUEL AO LADO DA ESF VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIDOS DA BICUDA FUTSAL (A.D.U.B.F ) no valor de R$ 10.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ITAPEVENSE (ADI) no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LIRA ITAPEVENSE no valor de R$ 10.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA TEREZINHA DE MOURA RODRIGUES GOMES no valor de R$ 63.142,50
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- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
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O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.