A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, o Regime Especial de Trabalho aos Bombeiros Civis Municipais do Município de Itapeva.

Art. 2º Para fazer jus à gratificação, os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Bombeiro Civil, junto ao Batalhão do Corpo de Bombeiros do Município de Itapeva, deverão:

I- estar sujeitos à jornada de trabalho, fixada em regime de plantão, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos;

II- submeterem-se ao escalonamento de trabalho, através de jornada em escala de plantão de 24 x 48 (vinte e quatro por quarenta e oito) horas de trabalho, para cumprirem as atividades realizadas nos termos da Lei n.º 3.662/2014 e do Convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Art. 3º No cumprimento da jornada de trabalho, em regime de plantão, os servidores ocupantes do cargo gozarão de 01 (um) intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso e refeição, a cada 12 (doze) horas, em esquema de revezamento com outros profissionais, e sem prejuízo do atendimento a eventuais ocorrências.

Art. 4º Os servidores, ocupantes do cargo de Bombeiros Civil, e em regime especial de trabalho, terão sua remuneração acrescida em 85% sobre a referência 2B, com todos os reflexos e incidências.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.895, de 25 de abril de 2009.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 18 de setembro de 2025.