A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída gratificação aos servidores cedidos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para exercerem atribuições de Bombeiro Municipal.

Art. 2º Para fazer jus à gratificação, os servidores públicos municipais cedidos, junto ao Batalhão do Corpo de Bombeiros do Município de Itapeva, deverão:

I - estar preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, para o fim de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação em vigor;

II - auxiliar os bombeiros militares nas suas atribuições diárias, em especial:

a) prevenção e extinção de incêndios;

b) busca e salvamento;

c) fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida;

d) ações em situações de calamidade pública;

e) resgate de acidentados e socorros diversos.

III - observarem todos os requisitos previstos na Lei Estadual n.º 687/75 e na Lei Complementar Estadual n.º 1.257/15, bem como no convênio de cessão firmado pelo Município com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Art. 3º Os servidores cedidos para exercerem atividades de Bombeiros Municipal terão sua remuneração acrescida em 85 % (oitenta e cinco por cento) sobre a referência 2B, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 5.311/25.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 12 de novembro de 2025.