Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 189/2024
AUREA ROSA
Altera a Lei Municipal n° 1.102 de 11 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Itapeva, bem como a Lei Municipal n° 2.090 de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as alíquotas para o pagamento do ISSQN para alterar o prazo para recolhimento do ISSQN e a sua alíquota referente aos planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: TARZAN
TARZAN entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
PROPOSTA DE EMENDA À LOM 10/2024
CELINHO ENGUE
Suprime o parágrafo 4° do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: TARZAN
TARZAN entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.