Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 112/2023
DR MARIO TASSINARI
ALTERA a Lei 4.060/17, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como uma das modalidades de extinção de crédito inscrito em dívida ativa
Ocorrências da propositura na reunião
Relatoria previamente definida: TARZAN
TARZAN entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
PROPOSTA DE EMENDA À LOM 2/2024
CELINHO ENGUE
Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de Itapeva - SP, o Artigo 115-A
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: TARZAN
TARZAN entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.