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12ª Reunião Extraordinária de 2025
Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Data: segunda-feira, 22 de setembro de 2025
Horário: 21:00
Local: SALA DE COMISSÕES
Itens tratados na reunião
Fica modificado o caput do Art. 4° e o Art. 13 e acresce um artigo ao Projeto de Lei nº 151/2025.

Ocorrências da propositura na reunião

Designação da relatoria para análise da propositura: ÁUREA ROSA

ÁUREA ROSA entregou o relatório com parecer favorável

A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário

A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.

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