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PROCURADOR JURIDICO

Provimento Efetivo
20 horas semanais

Referência

Código: 17
Salário Base: R$ 8.037,71

Vagas

Criadas: 2
Ocupadas: 2

Atribuições

Representar em juízo ou fora dele a parte de que é mandatário, nas ações em que estes forem réus, autores ou interessados; acompanhar processos, prestar assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses; estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, jurisprudências e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; preparar defesas ou acusações arrolando e correlacionando os fatos aplicando o procedimento adequado; acompanhar e estudar processos em todas as suas fases; redigir e elaborar documentos jurídicos, peticionários, minutas e informações sobre qualquer natureza administrativa, fiscal, trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão para garantir seus trâmites até a decisão judicial; assessorar assuntos de natureza técnica especializada, elaborando estudos, contratos ou pareceres; patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por determinação do Presidente; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo chefe imediato.

Escolaridade exigida para admissão

Ensino Superior – Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Funcionários com registro ativo no Cargo

Matrícula Nome Cargo Data de Admissão
5101 DANIELE C. L. B. B. ALMEIDA PROCURADOR JURIDICO 18/01/2013
367 MARINA F. RODRIGUES PROCURADOR JURIDICO 02/03/2011

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