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PROJETO DE LEI 138/2003

OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

Situação atual: Cadastrado

Autoria

-

Entrada no sistema

segunda-feira, 29 de setembro de 2003 (8320 dias atrás)

Tramitação

-

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/37148-projeto-de-lei-138-2003

Legislação aprovada

LEI Nº 2.067/2003

Ementa

Dispõe sobre isenção tributária para contribuintes que especifica.

Movimentação

Entrada Situação Observações
29/09/2003 Cadastrado Cadastro de propositura

Arquivos da Propositura

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