PAULO ROBERTO TARZÂ DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, 6º da LOM. PROMULGA a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Será concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes portadores de neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos, desde que comprovados os seguintes requisitos:
a) Que a renda familiar lí­quida mensal dos moradores não ultrapasse três salários mí­nimos;
b) Que seja proprietário de único imóvel e, havendo mais de um imóvel, que seja utilizado a tí­tulo gratuito não oneroso.
c) Que a área construí­da do imóvel não ultrapasse 100 m2 (cem metros quadrados), e seja classificado como proletário, modesto e médio;" NR LEI Nº 2697/07 . REVOGADA - Lei 5410/2026

PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário, ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência.

"Art. 1° Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes portadores das seguintes enfermidades:

I - neoplasia maligna (câncer);

II - Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS);

III - deficiências renais crônicas;

IV - Alzheimer;

V - Parkinson;

VI - Esclerose Lateral Amiotrófica;

VII - Esclerose Múltipla;

VIII - portadores de sequelas incapacitantes em decorrências de Acidente Vascular Cerebral (AVC);

IX – pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

§ 1° A concessão do benefício de que trata o caput depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) que a renda familiar líquida mensal dos moradores não ultrapasse três salários mínimos;

b) que seja proprietário de único imóvel e, havendo mais de um imóvel, que seja utilizado a título gratuito não oneroso.

c) que a área construída do imóvel não ultrapasse 120 m² (cento e vinte metros quadrados), e seja classificado como proletário ou modesto e médio;

§2°A isenção será concedida para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário, ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência. ” (NR - Lei 5301/2025 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016686-28.2026.8.0000)

ARTIGO 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside;
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - Documento de identificação do requerente (carteira de identidade e/ou trabalho);
IV - Cadastro de pessoa fí­sica - CPF;
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomo patológico);
b) diagnóstico expressivo da doença;
c) estágio clí­nico atual;
d) classificação internacional da doença;
e) carimbo que identifique o nome/CRM do médico.

ARTIGO 3º - A isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

ARTIGO 4º - Os benefí­cios constantes desta lei, quando concedidos, serão válidos por 01 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo perí­odo de 01 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

ARTIGO 5º - Fica o Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referente ao IPTU do imóvel, de que trata o art. 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.