REQUERIMENTO 385/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Encaminhado

Baixar PDF Compartilhar imagem Gerando...

Autoria

JÚNIOR GUARI

Entrada no sistema

terça-feira, 6 de outubro de 2026 (17 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 62ª Sessão Ordinária de 2026 (08/10/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/230593-requerimento-385-2026

Ementa

Requer, observadas as disposições regimentais aplicáveis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com ciência ao Departamento Regional de Saúde XVI — Sorocaba e à área estadual responsável pela assistência farmacêutica, solicitando informações e providências relativas à descentralização das etapas operacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conhecido pela população como serviço de medicamentos de alto custo, no Município de Itapeva.

Resumo gerado com IA

Este requerimento pede que o Governo do Estado de São Paulo explique e agilize a descentralização dos medicamentos de alto custo em Itapeva. O objetivo é que o município assuma etapas importantes do serviço para evitar que os pacientes sofram com atrasos ou precisem depender de entregas vindas de Sorocaba, garantindo que o tratamento não seja interrompido.

Na prática, o documento busca transformar Itapeva em um polo mais autônomo. Isso significa que a cidade passaria a gerenciar melhor o seu estoque e a entrega desses remédios, contando com apoio financeiro e sistemas eletrônicos do Estado. A intenção é resolver as falhas de abastecimento relatadas desde o início de 2025 e dar mais segurança para quem depende dessas medicações para viver com qualidade.

Quem é Afetado

Pacientes que utilizam o serviço de medicamentos de alto custo (CEAF), seus familiares e as equipes de saúde da rede municipal que organizam a entrega e o atendimento.

Impacto Financeiro

A proposta solicita esclarecimentos sobre o repasse de recursos financeiros do Estado para o município, destinados à contratação de pessoal, capacitação da equipe e estruturação do serviço local.

Principais Mudanças

Fim das viagens e esperas: Busca garantir que os medicamentos sejam entregues diretamente em Itapeva pelo Estado, sem necessidade de retirada em Sorocaba.
Estoque garantido: Proposta para que a cidade mantenha estoque para 30 dias de atendimento, evitando que o paciente fique sem o remédio em caso de atrasos logísticos.
Modernização do sistema: Implantação de um sistema eletrônico para acompanhar os pedidos, gerenciar o estoque e dar transparência ao processo.
Divisão clara de tarefas: Definição exata do que é responsabilidade do Estado e o que cabe à Prefeitura e aos prestadores de serviço (como o Seconci-SP).

Tipo de Proposta

Requerimento de Informações e Providências (Pedido formal de esclarecimentos e ações ao Poder Executivo Estadual).

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
06/10/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
06/10/2026	Leitura
09/10/2026	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0385/2026

Requeiro, observadas as disposições regimentais aplicáveis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com ciência ao Departamento Regional de Saúde XVI — Sorocaba e à área estadual responsável pela assistência farmacêutica, solicitando informações e providências relativas à descentralização das etapas operacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conhecido pela população como serviço de medicamentos de alto custo, no Município de Itapeva. Solicita-se resposta aos seguintes três tópicos: 1. Implantação e responsabilidades. Qual é a situação da adesão de Itapeva à descentralização do CEAF, quais etapas e prazos estão previstos para sua plena operação e como serão distribuídas as responsabilidades entre Estado, Município e eventuais prestadores, inclusive o Seconci-SP, especialmente quanto à análise, autorização e auditoria dos pedidos? 2. Abastecimento, estoque e entrega. Quais providências serão adotadas para corrigir os atrasos relatados desde janeiro de 2025 e garantir fornecimento regular, esclarecendo se Itapeva contará com estoque para cobertura de 30 dias, em substituição à janela de sete dias úteis mencionada, e com entrega estadual diretamente no Município, sem necessidade de retirada em Sorocaba? Informar o calendário de entregas e o procedimento de contingência para evitar interrupção dos tratamentos. 3. Recursos, equipe e informatização. Quais recursos financeiros e condições de apoio estão previstos para estruturar o serviço municipal e ampliar ou capacitar a equipe, e qual é o cronograma de repasses e de disponibilização do sistema eletrônico para documentação, acompanhamento dos pedidos, gestão de estoque e dispensação, incluindo suporte técnico e tramitação à análise estadual?

JUSTIFICATIVA

Chegaram ao conhecimento deste vereador relatos de dificuldades e atrasos no fornecimento de medicamentos especializados desde o início de 2025, com mudanças nas datas de atendimento e entrega. Tais ocorrências, se confirmadas, podem comprometer a continuidade dos tratamentos, gerar insegurança aos pacientes e aumentar a carga de trabalho das equipes municipais.

A descentralização das etapas operacionais do CEAF constitui uma oportunidade para aproximar o serviço dos usuários, melhorar a organização do estoque e tornar o atendimento mais previsível. A Secretaria de Estado da Saúde registra, em sua página oficial de pactuações, a Deliberação CIB nº 125, de 18 de novembro de 2025, relativa ao Programa Estadual de Descentralização do CEAF. Solicita-se que o Estado esclareça os instrumentos vigentes e sua aplicação específica a Itapeva.

Segundo informações relatadas sobre o modelo de descentralização, estão previstas maior cobertura local de medicamentos, entrega estadual ao Município, tramitação informatizada e apoio financeiro ao serviço. É necessário confirmar formalmente essas condições, seus prazos e o alcance da autonomia municipal, distinguindo a gestão local de estoque e dispensação da avaliação e autorização dos tratamentos.

O objetivo deste requerimento é obter compromissos operacionais claros para que a descentralização produza benefícios concretos: medicamentos disponíveis no momento adequado, atendimento organizado e proteção da continuidade do tratamento. A mudança precisa vir acompanhada de recursos, equipe, capacitação e responsabilidades definidas.

Diante da relevância do tema para a saúde da população de Itapeva, solicita-se especial atenção da Secretaria de Estado da Saúde e resposta aos pontos apresentados, acompanhada da documentação pertinente e das providências programadas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de outubro de 2026.