MOÇÃO 6/2026

DE APELO

Situação atual: Leitura, d/v únicos

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Autoria

DR. MARCELO POLI

Entrada no sistema

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 (1 dia atrás)

Tramitação

Leitura, d/v únicos na 7ª Sessão Ordinária de 2026 (26/02/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/222060-mocao-6-2026

Ementa

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que fazendo uso do seu poder discricionário, observando o principio de impessoalidade e consoante ao anseio dos profissionais da educação, envie Lei que vincule o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério aos cargos do Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
23/02/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
23/02/2026	Leitura, d/v únicos

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0006/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que, fazendo uso do seu poder discricionário, observando o principio de impessoalidade e consoante ao anseio dos profissionais da educação, envie Lei que vincule o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério aos cargos do Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico.

JUSTIFICATIVA

1. Da Valorização Integral: A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No entanto, a valorização da educação não se faz de forma isolada, dependendo intrinsecamente da atuação do Núcleo de Gestão, Suporte Pedagógico, (quadro de apoio).

2. Da Isonomia e Hierarquia: Atualmente, a ausência de um gatilho de reajuste automático e vinculado para gestores e especialistas gera uma distorção na carreira, onde, muitas vezes, a responsabilidade do cargo de gestão não é acompanhada pela devida contrapartida financeira em relação ao docente de base.

3. Do Objetivo: A presente moção apela para que o Poder Executivo envie nova Lei Municipal garantindo que os índices de atualização do Piso Nacional sejam aplicados, na mesma proporção e data, aos vencimentos dos ocupantes de cargos de diretores, vice-diretores, coordenadores e supervisores de ensino, quadro de apoio.

4. Do Mérito: Tal medida garante segurança jurídica, previsibilidade orçamentária para os servidores e, acima de tudo, a manutenção da qualidade do ensino no município de Itapeva, retendo talentos na gestão escolar.

Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, requeiro que seja enviada cópia desta Moção à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de fevereiro de 2026.