PROJETO DE LEI 25/2026

Itapeva, 2 de fevereiro de 2026.

MENSAGEM N.º 013 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício”.

Por meio do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a finalidade de criar dotação orçamentária específica para repasse ao Terceiro Setor.

O Município possui, em conta específica, o saldo financeiro vinculado ao Fundo Municipal do Idoso, o montante de R$ 321.891,55 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). A utilização desses recursos está condicionada à deliberação do Conselho Municipal do Idoso, que, após análise e aprovação, deliberou pela destinação do valor de 230.000,00(duzentos e trinta mil reais) à entidade Lar Vicentino de Itapeva, para fins de aquisição de bens de material permanente.

Contudo, não há, no orçamento vigente da Secretaria de Assistência Social, classificação econômica compatível para a execução dessa despesa, o que torna necessária a abertura do referido Crédito Adicional Especial para a devida criação da dotação orçamentária correspondente.

Os recursos para cobertura do crédito solicitado será aquele elencado no artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de superavit financeiro.

Ao apresentarmos este Projeto à deliberação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria aqui tratada e se empenharão em sua aprovação.

Nesta oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 25 / 2026

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IIII, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado a criar as seguintes despesas orçamentárias:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de superávit financeiro referente ao FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 5 de fevereiro de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal