MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade dos processos de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos.

Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.

Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência nos atos do Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à população sobre suas decisões.

Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º, III).

No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em comento, cabe dizer que inexiste qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que tal divulgação homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.

Caso reste alguma dúvida sobre a iniciativa deste parlamentar para dispor sobre a questão, cumpre ressaltar que a proposição aqui apresentada é idêntica a Lei nº 10.598/2013, do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.862, eis as palavras do relator, Ministro Dias Toffoli:

A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando-se e cumprindo-se o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, n caput, CF/88).

Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0102/2025

Autoria: Ronaldo Coquinho

Dispõe sobre a publicação dos processos de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de junho de 2025.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL