Câmara Municipal de Itapeva/SPEMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 92/2025
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Autoria
MARGARIDO
Entrada no sistema
quinta-feira, 5 de junho de 2025
Tramitação
Leitura na 33ª Sessão Ordinária de 2025 (09/06/2025)
Link
https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/210909-emenda-2-ao-projeto-de-lei-92-2025
Ementa
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 05/06/2025 | Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatoria de RONALDO COQUINHO Na 6ª Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 09/06/2025, o relator apresentou relatório com parecer desfavorável ao andamento da propositura. A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 6ª Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 09/06/2025. |
||
| 05/06/2025 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 05/06/2025 | Leitura | |
| 06/06/2025 | Arquivado | Propositura arquivada por vício formal pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 92/2025 - VEDA a nomeação de parentes de autoridades para os Cargos de Provimento em Comissão e de Secretários Municipais no Serviço Público Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itapeva/SP.
EMENDA Nº 2/2025 - WILSON ROBERTO MARGARIDO
Art. 1º É vedada a nomeação para o exercício do Cargo de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município ou Cargo de Provimento em Comissão, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, seja da própria autoridade nomeante, seja de qualquer outro agente deste Município que esteja investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, principalmente dos seguintes agentes públicos: (NR)
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de junho de 2025.
MARGARIDO
VEREADOR - PP