MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a lei 4.864 de 05 de junho de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Itapeva - CMS, que disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.

Mediante o presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal tem a intenção de fazer adequações na lei 4.864/23 com o fim de aprimorar sua eficácia prática, especialmente quanto à composição e especificações dos órgãos por ela criados.

Isto posto, conto desde já, com a compreensão dos nobres Vereadores quanto a relevância da matéria e da necessidade de sua aprovação.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 0017/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

ALTERA a lei 4.864 de 05 de junho de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Itapeva - CMS, que disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XXIX, do art. 4º, da lei 4864/23, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art.4º ................................................

.............................................................

XXIX- Possibilitar o amplo conhecimento das ações realizadas pelo Sistema Municipal de Saúde à população e às instituições públicas e entidades privadas, a partir de apresentações de prestação de contas e audiências públicas quadrimestrais.”

Art. 2º Fica alterado o “caput” do art. 5º, da lei 4864/23, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, de forma paritária, divididos em 12 (doze) Gestores, Prestadores e Trabalhadores da área de Saúde e 12 (doze) Usuários dos Serviços de Saúde.”

Art. 3º Ficam alterados os incisos do art. 8º, da lei 4864/23, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art.8º ...................................................................

....................................................................

I - 1 (um) representante titular e suplente, que não sejam ligados à área da saúde pública ou privada/filantrópica, indicados pelas Entidades que prestam serviços à Pessoas com Deficiência;

II - 1 (um) representante titular e suplente, que não sejam ligados à área da saúde pública ou privada/filantrópica, indicados pelas Entidades que prestam serviços à Pessoas com Doenças Crônicas;

III - 9 (nove) representantes titulares e suplentes eleitos pelos CGSUS e/ou inscritos através das regras do processo eleitoral representantes da sociedade civil, que não sejam ligados à área da saúde pública ou privada/filantrópica;

IV - 1 (um) representante titular e suplente que não seja ligado à área da saúde pública ou privada/filantrópica, indicados pelas Entidades que prestam serviços de assistência e promoção social relacionadas à criança, adolescente, mulher e idoso, que seja legalmente instituída.

..............................................................................................................................................”

Art. 4º Fica alterado o “caput” do art. 9º, da lei 4864/23, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º O processo eleitoral ocorrerá no final do mandato de três anos e a posse dar - se- á na primeira reunião ordinária do mês subsequente à eleição do CMS/SMS.”

Art. 5º Ficam alterados os incisos I, II e III, do art. 20, da lei 4864/23, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art.20 ..................................................

...........................................................

I - 2 (dois) representantes dos Usuários e 2 (dois) suplentes;

II - 1 (um) representante de Trabalhador e 1(um) suplente; III - 1 (um) representante de Gestor e ou Prestador de Saúde e 1(um) suplente.”

Art.6º Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da lei 4864/23, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 26 .....................................................

........................................................................

Parágrafo único. Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, após 15 (quinze) minutos, será feita nova convocação, depois da qual o CMS/SMS instalar-se-á e deliberará com quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros sendo, obrigatoriamente, 4 (quatro) representantes do segmento usuários e 2 (dois) representantes do segmento dos trabalhadores e 2 (dois) representantes do segmento gestor e/ou prestador.”

Art.7º Fica alterado o inciso I, do art. 36, da lei 4864/23, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 36 ..............................................................

................................................................

I - Conferência Municipal de Saúde; ..................

................................................................”

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de fevereiro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL