EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 95/2024

Projeto de Lei 95/2024 – Prefeito Municipal Mário Sérgio Tassinari - ALTERA a tabela III, da Lei 2.789 de 15 de agosto de 2008, que dispõe sobre o plano de carreira, vencimentos e salários, bem como o estatuto do magistério púbico municipal de Itapeva, e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/2024 – Comissão de LJRPL

Art.1º Acrescenta, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 95/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação sendo renumerados os demais:

Art. (...)º - Insere o parágrafo 3° ao artigo 79 da Lei Municipal 2.789/2008, com a seguinte redação:

“§3° Tendo tomado posse e assumindo o cargo de carreira do Magistério Municipal, o tempo laborado será considerado como efetivo exercício para todos efeitos, inclusive para fins de aposentadoria. ”