A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todos os imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, que sejam objeto de contrato de locação.

§ 1º A placa deverá ser instalada no interior do imóvel locado, em local de fácil visualização e de acesso ao público, permanecendo durante todo o período de vigência do contrato.

§ 2º Deverão constar, obrigatoriamente, na placa informativa, os seguintes dados:

I – data de início da locação;

II – valor mensal do contrato;

III – prazo de vigência do contrato de locação.

§ 3º A placa informativa deverá medir no mínimo 20 cm (vinte centímetros) por 30 cm (trinta centímetros), com fonte de escrita compatível com o tamanho da placa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de maio de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal