A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapeva, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de assegurar o direito à saúde e ao atendimento humanizado, eliminando barreiras físicas, sensoriais e emocionais.

Art. 2º O programa tem como finalidades:

I – garantir que pessoas com TEA recebam imunização no próprio domicílio, quando houver dificuldade ou impossibilidade de deslocamento até unidades de saúde;

II – reduzir situações de estresse, sobrecarga sensorial e crises comportamentais durante a vacinação;

III – promover a inclusão e o respeito à dignidade da pessoa com deficiência.

Art. 3º Serão beneficiários do programa:

I – Pessoas com diagnóstico comprovado de TEA;

II – Crianças, adolescentes e adultos cujo deslocamento cause risco de agravamento de crises comportamentais ou prejuízo ao bem-estar;

III – Pacientes com TEA que apresentem comorbidades que dificultem o deslocamento.

Art. 4º O agendamento será realizado pelo responsável legal ou pelo próprio paciente, quando capaz, mediante apresentação de laudo médico ou relatório multiprofissional e poderá ser de forma presencial, por telefone ou por canais digitais da Prefeitura.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de outubro de 2025.