A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa "Empresa Viva o Esporte", que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada para instalação de equipamentos e objetos de esporte e lazer nas áreas públicas de esporte e lazer, como campos, quadras, praças de caminhada, parquinhos ecológicos, academias populares, áreas de ginástica, praças com instalações esportivas e demais locais voltados à prática esportiva no município de Itapeva/SP.

Art. 2º Os contratos de serviços de instalação dos equipamentos de áreas públicas de esporte e lazer, como campos, quadras, praças de caminhada, parquinhos ecológicos, academias populares, áreas de ginástica e praças com instalações esportivas, firmados entre o adotante e o Município, dar-se-ão através de termo de Cooperação/Doação onde constarão as atribuições das partes.

Art. 3º Após a doação do equipamento, o mesmo não pode ser retirado ou alterado, podendo apenas sofrer alteração, se houver comum acordo entre o doador e o Poder Público, ou caso o equipamento/objeto traga risco à população devido seu desgaste natural ou outro problema.

Art. 4º Em troca da doação do equipamento/objeto, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área do objeto, bem como colocar placas padrão no equipamento doado, como em bancos, lixeiras, brinquedos, academias ao ar livre, e outros itens com propaganda da empresa, obedecendo os seguintes critérios:

I - Inscrição dos dizeres:

a)   Programa "Empresa Viva o Esporte" - Este equipamento/objeto foi doado pela empresa (...);

b)   Serviços fiscalizados pela Secretaria Municipal da Juventude, esportes, Lazer e Eventos Especiais.

II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa.

III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 2m² (dois metros quadrados).

IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.

V - Poderão também ser instalados bancos, lixeiras, brinquedos, quiosques ou outros objetos que possam conter a Logomarca e Slogan da empresa com medida máxima de 2m² (dois metros quadrados).

VI - É vedado qualquer tipo de propaganda que se refira a bebidas alcoólicas, cigarro e armas de fogo.

Art. 5º Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um doador.

Art. 6º O doador do equipamento/objeto poderá ser destinado para:

I - urbanização;

II - implantação de áreas de esporte e lazer;

III - maior comodidade aos usuários;

IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;

V - medidas de proteção e segurança;

VI - incentivar a instalação de mobiliário urbano que atenda as melhores práticas de esporte, cultura e lazer.

Art. 7º A seleção do doador se dará mediante procedimento licitatório nos termos da legislação vigente.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de propostas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 25 de julho de 2025.