A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei n.º 5.225/25 que dispõe sobre a criação dos componentes do SISAN no âmbito municipal e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º A CAISAN Municipal será integrada por agentes do Poder Executivo do Município”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 10 de dezembro de 2025.