A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Itapeva o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas.

Parágrafo único.   Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica aquela mulher ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes neurológicas ou cromossômicas, transtornos como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, e outros transtornos globais do desenvolvimento.

Art. 2° Constituem objetivos do programa "Cuidando de Quem Cuida":

I - elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e cuidadoras de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;

II - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães atípicas aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;

III - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna;

IV - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição;

V - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem estar e melhorar a função e as interações familiares;

VI - veicular de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei.

Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar parcerias públicas ou privadas para a execução deste Programa.

Art. 4º O Programa “Cuidando de Quem Cuida” funcionará através das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de maio de 2025.