A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei n.º 4.893/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As quadras poliesportivas das escolas do sistema municipal de Itapeva serão disponibilizadas para uso do público das localidades onde estão inseridas, por meio de organizações da sociedade civil e agrupamentos de moradores para desenvolvimento de atividades gratuitas e de interesse social.” (NR)

Art. 2º Fica alterada o caput do art. 2º da Lei n.º 4.893/2023, bem como seu inciso I e inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil e os agrupamentos de moradores que manifestarem interesse em utilizar o espaço:

I - deverão se dirigir à Unidade Escolar em horário previamente agendado, em ao menos 03 representantes, em posse de documento (s) comprobatório (s) vinculado (s) a sua capacidade de fato e preencher de próprio punho os dados requeridos no Termo de Responsabilidade, que apresentará de forma clara as responsabilidades dos requerentes.

II- ...

III - deverão providenciar os recursos humanos e materiais necessários para a prática correspondente, o ordenamento do acesso e da permanência dos partícipes no local e a preservação e limpeza do espaço nas mesmas condições recebidas.” (NR)

Art. 3º Fica suprimida a alínea “a”, do inciso I, do art. 2º da Lei n.º 4.893/2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 15 de maio de 2025.