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2ª Reunião Extraordinária de 2025
Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Data: segunda-feira, 24 de março de 2025
Horário: 14:00
Local: SALA DE COMISSÕES
Itens tratados na reunião
Ficam acrescidos os artigos 13 e 14 ao Projeto de Lei nº 38/2025.

Ocorrências da propositura na reunião

Designação da relatoria para análise da propositura: ÁUREA ROSA

ÁUREA ROSA entregou o relatório com parecer favorável

A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária

Fica alterado o inciso I e acrescido o seguinte inciso II ao § 7º do Art. 2° do Projeto de Lei nº 38/2025.

Ocorrências da propositura na reunião

Designação da relatoria para análise da propositura: RONALDO COQUINHO

RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer desfavorável

A comissão não acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária

A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.

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