Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 149/2024
DIVERSOS VEREADORES
Dispõe sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à famílias de baixa renda e que sejam integrantes dos programas federais do minha casa minha vida – MCMV, ou outro que venha a substituí-lo, altera a lei do código tributário municipal lei n°1102/1997 e dá outras providências.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: DÉBORA MARCONDES
DÉBORA MARCONDES entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.