Câmara Municipal de Itapeva/SPDispensas e Inexigibilidade
Quando não é preciso fazer licitação
Qual a diferença?
Dispensa: A licitação é possível, mas a lei permite que não seja feita em situações específicas.
Inexigibilidade: A licitação é impossível porque não há competição viável entre fornecedores.
Valores para Dispensa
Controles Obrigatórios
Tipos de Dispensa e Inexigibilidade
Dispensa por Valor
Quando o valor é baixo, a lei permite contratar diretamente para dar agilidade aos processos administrativos.
Obras e Serviços de Engenharia
Outros Serviços e Compras
Requisitos Obrigatórios:
- Justificativa por escrito: Explicar por que não fez licitação
- Pesquisa de preços: Mínimo de 3 orçamentos de fornecedores diferentes
- Publicação: Divulgar a contratação no site da Câmara
- Documentação: Verificar se o fornecedor está regular
A Câmara precisa comprar material de limpeza no valor de R$ 30.000,00. Como está abaixo do limite de R$ 50.000,00, pode contratar diretamente, mas deve pesquisar preços, justificar a escolha e publicar a contratação.
Dispensa por Situação
Situações específicas onde a lei permite contratar diretamente, independente do valor, por questões de urgência, segurança ou interesse público.
Principais Hipóteses:
Emergência ou Calamidade
Situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos. Limitado ao necessário para atender a situação emergencial.
Guerra ou Grave Perturbação da Ordem
Durante conflitos armados ou situações que comprometam gravemente a ordem pública.
Contratação com Órgão Público
Quando a contratação é feita com outro órgão da administração pública ou entidade paraestatal.
Complementação de Obra/Serviço
Para complementar obra, serviço ou fornecimento em andamento, desde que com o mesmo contratado e por preços compatíveis.
Licitação Fracassada
Quando a licitação foi deserta (ninguém participou) ou fracassou (nenhuma proposta atendeu ao edital).
Segurança Nacional
Contratações que envolvam aspectos de segurança nacional, mediante parecer de órgão técnico competente.
Durante uma enchente, a Câmara Municipal precisa contratar urgentemente serviços de limpeza e reparos no prédio. Por ser situação emergencial, pode contratar diretamente, mas deve justificar detalhadamente a urgência.
Inexigibilidade
Quando é impossível fazer licitação porque não há competição viável entre fornecedores. A competição é inviável quando há exclusividade ou singularidade.
Principais Casos:
Fornecedor Exclusivo
Quando há apenas um fornecedor do bem ou serviço, seja por exclusividade de fabricação, representação comercial ou distribuição.
Serviços Técnicos Especializados
Contratação de profissional de notória especialização, como advogados, médicos, engenheiros, para trabalhos específicos que exigem conhecimento singular.
Serviços Artísticos
Contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública para eventos culturais.
Direitos Autorais
Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Credenciamento
Quando é inviável a competição, como credenciamento de instituições para prestação de serviços específicos.
Requisitos Importantes:
- Justificativa técnica: Comprovar a exclusividade ou singularidade
- Preço justo: Demonstrar que o preço é compatível com o mercado
- Notória especialização: Para serviços técnicos, comprovar a qualificação do profissional
- Publicação: Divulgar a contratação para conhecimento público
A Câmara precisa contratar um advogado especialista em direito eleitoral para uma questão específica. Como exige conhecimento singular e o profissional tem notória especialização, a contratação é inexigível.
Controles Obrigatórios
Documentação Obrigatória
Transparência
Controle Social: Todas as dispensas e inexigibilidades devem ser publicadas no site da Câmara Municipal. O cidadão pode questionar se os requisitos legais foram cumpridos.
Denúncias: Irregularidades podem ser denunciadas ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou órgãos de controle.
Dúvidas sobre Dispensas e Inexigibilidade?
Consulte o setor de licitações da Câmara Municipal
Acesse o Portal da Transparência
Verifique as publicações de contratações diretas