Carta de Serviços ao Usuário

Transparência e Qualidade no Atendimento ao Cidadão

CONFORME LEI Nº 13.460/2017

Base Legal

Lei Federal nº 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Última Atualização

11 de julho de 2025

Público-Alvo

Todos os cidadãos que utilizam os serviços da Câmara Municipal

Objetivo

Informar sobre serviços, padrões de qualidade e formas de acesso

O que é a Carta de Serviços ao Usuário?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento obrigatório que tem como objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapeva, estabelecendo padrões de qualidade, formas de acesso, prazos de atendimento e canais para manifestações. É um instrumento de transparência que fortalece a relação entre o Poder Legislativo e a sociedade, garantindo o direito à informação e à participação cidadã.

Download da Carta de Serviços

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Carta de Serviços ao Usuário - Câmara Municipal de Itapeva

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11/07/2025

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Importância e Benefícios

Para o Cidadão

Transparência: Conhece todos os serviços disponíveis

Prazos Claros: Sabe exatamente quando será atendido

Facilita Acesso: Orienta sobre como solicitar serviços

Canais de Comunicação: Sabe onde e como fazer manifestações

Para a Câmara Municipal

Melhoria Contínua: Identifica pontos de aprimoramento

Relacionamento: Fortalece vínculo com a sociedade

Conformidade Legal: Cumpre exigências da legislação

Qualidade: Estabelece padrões de excelência

Como Utilizar a Carta de Serviços

1. Como encontrar o serviço que preciso?

A Carta está organizada por categorias de serviços. Consulte o índice ou utilize a busca para localizar rapidamente o serviço desejado. Cada serviço possui uma descrição detalhada dos requisitos e procedimentos.

2. Quais documentos preciso apresentar?

Cada serviço especifica os documentos necessários. Geralmente são solicitados: documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, CNPJ e contrato social podem ser necessários.

3. E se o prazo não for cumprido?

Caso o prazo estabelecido não seja cumprido, você pode registrar uma reclamação através da Ouvidoria da Câmara Municipal. Todos os canais de manifestação estão descritos na Carta de Serviços.

4. Como acompanhar minha solicitação?

Ao protocolar uma solicitação, você receberá um número de protocolo. Use este número para acompanhar o andamento através dos canais de atendimento da Câmara Municipal.

Canais de Atendimento e Manifestações

Atendimento Presencial

Endereço: Av. Vaticano, 1135, Jardim Europa

Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h30

Telefone: (15) 3524-9200

Acessibilidade: Prédio adaptado para pessoas com deficiência

Atendimento Digital

Portal: www.camaraitapeva.sp.gov.br

E-mail: secretaria@camaraitapeva.sp.gov.br

e-SIC: www.itapeva.sp.leg.br/site/e-sic

Nossos Compromissos de Qualidade

100% Transparência nas Informações

24h Resposta Inicial

20 Dias Úteis (LAI)

5 Dias Úteis (Certidões)

Nosso Compromisso: A Câmara Municipal de Itapeva se compromete a prestar serviços com cortesia, agilidade, transparência e eficiência, sempre respeitando os direitos dos usuários e cumprindo os prazos estabelecidos nesta Carta de Serviços.

Avaliação e Melhoria Contínua

Como Avaliamos Nossos Serviços

A Câmara Municipal de Itapeva monitora constantemente a qualidade dos serviços prestados através de:

Pesquisas de Satisfação: Realizadas periodicamente com os usuários dos serviços
Indicadores de Desempenho: Acompanhamento de prazos, volume de atendimentos e resolução de demandas
Análise de Manifestações: Estudo das reclamações, sugestões e elogios recebidos
Revisão Anual: Atualização da Carta de Serviços com base nos resultados obtidos

Informação Legal: Esta Carta de Serviços ao Usuário foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 e é atualizada anualmente. Sua opinião é fundamental para o aprimoramento contínuo dos nossos serviços. Para dúvidas, sugestões ou reclamações, utilize os canais de atendimento disponibilizados.

Carta de Serviços atualizada em: 10 de julho de 2025
Elaborada conforme Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017
Próxima revisão prevista para: julho de 2026

Câmara Municipal de Itapeva/SP