REQUERIMENTO 0385/2026

Requeiro, observadas as disposições regimentais aplicáveis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com ciência ao Departamento Regional de Saúde XVI — Sorocaba e à área estadual responsável pela assistência farmacêutica, solicitando informações e providências relativas à descentralização das etapas operacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conhecido pela população como serviço de medicamentos de alto custo, no Município de Itapeva. Solicita-se resposta aos seguintes três tópicos: 1. Implantação e responsabilidades. Qual é a situação da adesão de Itapeva à descentralização do CEAF, quais etapas e prazos estão previstos para sua plena operação e como serão distribuídas as responsabilidades entre Estado, Município e eventuais prestadores, inclusive o Seconci-SP, especialmente quanto à análise, autorização e auditoria dos pedidos? 2. Abastecimento, estoque e entrega. Quais providências serão adotadas para corrigir os atrasos relatados desde janeiro de 2025 e garantir fornecimento regular, esclarecendo se Itapeva contará com estoque para cobertura de 30 dias, em substituição à janela de sete dias úteis mencionada, e com entrega estadual diretamente no Município, sem necessidade de retirada em Sorocaba? Informar o calendário de entregas e o procedimento de contingência para evitar interrupção dos tratamentos. 3. Recursos, equipe e informatização. Quais recursos financeiros e condições de apoio estão previstos para estruturar o serviço municipal e ampliar ou capacitar a equipe, e qual é o cronograma de repasses e de disponibilização do sistema eletrônico para documentação, acompanhamento dos pedidos, gestão de estoque e dispensação, incluindo suporte técnico e tramitação à análise estadual?

JUSTIFICATIVA

Chegaram ao conhecimento deste vereador relatos de dificuldades e atrasos no fornecimento de medicamentos especializados desde o início de 2025, com mudanças nas datas de atendimento e entrega. Tais ocorrências, se confirmadas, podem comprometer a continuidade dos tratamentos, gerar insegurança aos pacientes e aumentar a carga de trabalho das equipes municipais.

A descentralização das etapas operacionais do CEAF constitui uma oportunidade para aproximar o serviço dos usuários, melhorar a organização do estoque e tornar o atendimento mais previsível. A Secretaria de Estado da Saúde registra, em sua página oficial de pactuações, a Deliberação CIB nº 125, de 18 de novembro de 2025, relativa ao Programa Estadual de Descentralização do CEAF. Solicita-se que o Estado esclareça os instrumentos vigentes e sua aplicação específica a Itapeva.

Segundo informações relatadas sobre o modelo de descentralização, estão previstas maior cobertura local de medicamentos, entrega estadual ao Município, tramitação informatizada e apoio financeiro ao serviço. É necessário confirmar formalmente essas condições, seus prazos e o alcance da autonomia municipal, distinguindo a gestão local de estoque e dispensação da avaliação e autorização dos tratamentos.

O objetivo deste requerimento é obter compromissos operacionais claros para que a descentralização produza benefícios concretos: medicamentos disponíveis no momento adequado, atendimento organizado e proteção da continuidade do tratamento. A mudança precisa vir acompanhada de recursos, equipe, capacitação e responsabilidades definidas.

Diante da relevância do tema para a saúde da população de Itapeva, solicita-se especial atenção da Secretaria de Estado da Saúde e resposta aos pontos apresentados, acompanhada da documentação pertinente e das providências programadas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de outubro de 2026.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS