REQUERIMENTO 0377/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações circunstanciadas acerca da execução da Emenda Impositiva nº 375/2025, de minha autoria, no valor de R$ 20.071,25, destinada à aplicação direta no Centro Dia, no exercício de 2026, para aquisição de aparelho de eletrocardiograma, televisores e computadores. Solicita-se que a resposta esclareça o estágio atual da execução orçamentária e administrativa da emenda, indicando o número do processo de aquisição, as providências já realizadas, os valores eventualmente empenhados, liquidados e pagos, bem como as etapas pendentes e os setores responsáveis por seu cumprimento. Caso a aquisição ainda não tenha sido concluída, requer-se a apresentação das razões específicas que têm impedido seu avanço e de cronograma com datas previstas para conclusão da contratação, entrega dos equipamentos e disponibilização para uso na unidade. Havendo impedimento de ordem técnica, solicita-se sua descrição e fundamentação, acompanhadas dos documentos que o formalizaram, da data de comunicação ao Legislativo e das medidas adotadas para seu saneamento, observados os procedimentos previstos no art. 23, §§ 4º a 6º, da Lei Municipal nº 5.290/2025. Requer-se, ainda, que o Executivo informe quais providências concretas estão sendo adotadas para preservar a destinação do recurso ao Centro Dia e evitar que pendências administrativas comprometam a execução da emenda, esclarecendo eventual risco de perda de seu caráter obrigatório ou de utilização dos recursos em finalidade diversa. As informações deverão ser acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, de modo a permitir o efetivo acompanhamento da execução por esta Casa de Leis..

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação decorre da necessidade de assegurar que os recursos destinados ao Centro Dia se traduzam em melhorias efetivas nas condições de funcionamento da unidade e no atendimento aos pacientes.

A aquisição prevista contempla equipamentos de finalidade assistencial e de apoio às atividades da unidade. Destaca-se o aparelho de eletrocardiograma, pela sua relevância para a avaliação dos pacientes, enquanto os demais bens devem atender às necessidades operacionais que fundamentaram sua inclusão na emenda.

Considerando a proximidade do encerramento do exercício financeiro, torna-se indispensável conhecer a situação real do procedimento de aquisição e exigir planejamento suficiente para sua conclusão. A previsão orçamentária, por si só, não assegura que os equipamentos cheguem à unidade: é necessário que as etapas administrativas sejam conduzidas tempestivamente e que eventuais obstáculos recebam tratamento formal e resolutivo.

A Lei Municipal nº 5.290/2025 estabelece procedimentos para identificação e saneamento de impedimentos técnicos e prevê, no art. 23, § 6º, a perda do caráter obrigatório de execução após 20 de novembro de 2026, quando esgotadas, sem sucesso, as possibilidades legais ali previstas. Essa disciplina recomenda acompanhamento imediato, para que dificuldades passíveis de solução sejam enfrentadas em tempo hábil.

Não é razoável que uma necessidade reconhecida da unidade permaneça sem atendimento por pendências administrativas sanáveis, sobretudo quando há programação orçamentária específica para enfrentá-la.

O requerimento busca, portanto, assegurar transparência, eficiência e atuação tempestiva do Poder Executivo, preservando a finalidade da emenda e o interesse dos pacientes beneficiados.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de setembro de 2026.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS