PROJETO DE LEI 134/2026

Itapeva, 28 de setembro de 2026.

MENSAGEM N.º 67 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar as Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a Lei Municipal n.º 2.285, de 14 de maio de 2005, para estabelecer, de forma escalonada, os limites das obrigações de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Município de Itapeva”.

A presente proposição estabelece, para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), o limite de sete (7) salários mínimos durante o exercício de 2027 e de dez (10) salários mínimos a partir de 1º de janeiro de 2028. Busca-se, com esse escalonamento, promover uma transição compatível com o planejamento orçamentário e financeiro do Município.

Nesse contexto, a Lei Municipal n.º 5.297, de 22 de agosto de 2025, conferiu nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.285/2005 e fixou em dez salários mínimos o limite dessas obrigações.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2093927-78.2026.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da norma e modulou seus efeitos para que produzisse eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027, em razão da necessidade de adequação orçamentária decorrente da proximidade entre a publicação da lei e o prazo de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026; a necessidade dessa adequação também é evidenciada pelo histórico recente das despesas com RPVs.

Em 2025, diante de uma dotação inicial de R$ 600.000,00, a execução alcançou R$ 1.521.710,80; para 2026, por sua vez, a Lei Orçamentária Anual previu inicialmente R$ 620.000,00 para o pagamento das RPVs, com base no limite anterior à Lei n.º 5.297/2025. Antes da suspensão judicial dos efeitos da nova lei, a elevação do teto contribuiu para a insuficiência dessa dotação, tornando necessária sua suplementação com recursos retirados de outras ações municipais, inclusive investimentos.

Para 2027, a projeção do Departamento de Contabilidade, refletida no Projeto de Lei Orçamentária Anual, aponta a necessidade de uma dotação de R$ 3.500.000,00 para o pagamento das RPVs, considerado o limite de sete (7) salários mínimos. Esse montante supera em R$ 2.880.000,00 a dotação inicial de 2026 e corresponde a mais de cinco vezes aquela previsão; o patamar de sete salários mínimos já representa ampliação em relação ao limite anteriormente adotado pelo Município.

A Lei n.º 2.285/2005 fixou originalmente o limite das RPVs em R$ 3.000,00, com reajuste anual pelo IPCA, valor que, atualizado até agosto de 2026, corresponde a R$ 9.297,09. Considerando a projeção de R$ 1.741,00 para o salário mínimo de 2027, o novo limite corresponderá a R$ 12.187,00, aproximadamente 31,1% acima daquela referência. Assim, a proposta concilia a ampliação do limite das RPVs com a necessidade de absorção gradual de seus efeitos orçamentários, de modo que a adoção do patamar de sete salários mínimos em 2027 permitirá a transição para o limite de dez salários mínimos a partir de 1º de janeiro de 2028.

Por fim, a nova redação deixa de reproduzir a referência ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.356 e n.º 2.362, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 30/2000, que introduziu aquele dispositivo e instituiu regime excepcional de parcelamento de precatórios. Assim, a retirada da referência ajusta a redação proposta ao entendimento firmado pelo STF.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Câmara Municipal e solicito sua aprovação.

Certa de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis para aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 134/2026

ALTERA a Lei Municipal n.º 2.285, de 14 de maio de 2005, para estabelecer, de forma escalonada, os limites das obrigações de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Município de Itapeva.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal n.º 2.285, de 14 de maio de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor, no âmbito do Município de Itapeva, os créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado ao tempo da expedição da requisição, não exceda:

I – Sete (7) salários mínimos, para as requisições expedidas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027;

II – Dez (10) salários mínimos, para as requisições expedidas a partir de 1º de janeiro de 2028.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 28 de setembro de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal