EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 103/2026

PROJETO DE LEI 103/2026 - DISPÕE sobre as atribuições e especificações de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município de Itapeva.

EMENDA Nº 1/2026 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei trata das atribuições e especificações dos cargos efetivos instituídos e/ou dispostos pelas Leis Municipais nº 1.420/1999, 1.690/2001, 1.811/2002, 2.047/2003, 2.100/2004, 2.376/2006, 2.583/2007, 2.789/2008, 2.973/2009, 3.061/2010, 3.331/2011, 3.805/2015, 4.003/2017, 4.007/2017 e 4.199/2018.”

Art. 2º Fica modificado o inciso I do parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I – escolaridade: conclusão do ensino médio;”

Art. 3º Ficam modificados o inciso III do caput e o inciso I do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º (...)

III – instruir recursos administrativos interpostos em processos de autuação, na forma da legislação;

(...)

Parágrafo único. (...)

I – escolaridade:

a) conclusão do ensino médio com curso técnico em uma das seguintes áreas: Técnico em Meio Ambiente, Técnico Florestal, Técnico em Agronomia ou Técnico Ambiental; ou

b) graduação em Engenharia Ambiental ou Engenharia Florestal;”

Art. 4º Fica modificado o inciso I do parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

Parágrafo único. (...)

I – escolaridade: conclusão do ensino médio;”

Art. 5º Fica modificado o inciso I do parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

Parágrafo único. (...)

I – escolaridade: conclusão do ensino fundamental;”

Art. 6º Fica modificado o inciso I do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

Parágrafo único. (...)

I – escolaridade: conclusão do ensino médio, com curso técnico em Turismo;”

Art. 7º Fica modificado o inciso I do parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

Parágrafo único. (...)

I – escolaridade: conclusão do ensino fundamental;”

Art. 8º Fica modificado o inciso I do § 2º do art. 11 do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

§ 2º (...)

I – escolaridade: conclusão do ensino médio;”

Art. 9º Fica inserido o art. 20-A no Projeto de Lei nº 103/2026, com a seguinte redação:

“Art. 20-A. Os requisitos de provimento previstos nesta Lei aplicam-se exclusivamente aos provimentos ocorridos após a sua vigência.

Parágrafo único. Ficam preservadas as situações funcionais constituídas sob a legislação anterior, permanecendo os atuais ocupantes investidos nos respectivos cargos e no exercício das atribuições ora fixadas, ainda que alterada a denominação, sem que disso decorra novo provimento.”

Art. 10. Fica modificado o art. 21 do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. As atribuições e especificações fixadas por esta Lei alcançam os cargos de denominação idêntica ou correlata, previstos nas leis relacionadas no art. 1º, ainda que grafados com variação ortográfica.”

Art. 11. Fica modificado o art. 22 do Projeto de Lei nº 103/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Ficam revogados os dispositivos do Decreto nº 5.096/2003 e das Leis Municipais nº 1.420/1999, 1.690/2001, 1.811/2002, 2.047/2003, 2.100/2004, 2.376/2006, 2.789/2008, 2.973/2009, 3.061/2010, 3.331/2011, 3.805/2015, 4.003/2017, 4.007/2017 e 4.199/2018 que fixem atribuições, requisitos ou especificações dos cargos disciplinados por esta Lei, os quais passam a reger-se exclusivamente por seus arts. 2º a 19.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de agosto de 2026.