INDICAÇÃO 0456/2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, Sra. Adriana Duch, nos termos regimentais, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos visando à implantação de um programa de Assistência Técnica Gratuita de Engenharia para famílias de baixa renda, destinado à elaboração de projetos, orientação técnica, aprovação de obras e regularização de imóveis residenciais no Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população de baixa renda aos serviços técnicos de engenharia, garantindo que construções, ampliações e reformas sejam realizadas de forma regular e segura.

Atualmente, muitas famílias não possuem condições financeiras para contratar um engenheiro ou arquiteto para elaboração de projetos e acompanhamento dos processos de aprovação junto à Prefeitura. Em razão dessa dificuldade, diversas construções acabam sendo realizadas de forma irregular, sem a devida orientação técnica e sem a obtenção das autorizações necessárias.

A disponibilização de assistência técnica gratuita poderá contribuir significativamente para a redução da informalidade nas construções, promovendo maior segurança às famílias e facilitando a regularização dos imóveis perante o Município.

Benefícios da medida

Facilita a aprovação de projetos de construção, reforma e ampliação para famílias de baixa renda;

Reduz a realização de obras irregulares no Município;

Promove maior segurança estrutural das edificações;

Auxilia na regularização de imóveis junto à Prefeitura;

Possibilita que mais cidadãos obtenham documentação regular de seus imóveis;

Evita embargos e autuações em obras de famílias que não possuem condições de contratar profissionais particulares;

Valoriza os imóveis regularizados;

Contribui para a organização e o planejamento urbano do Município;

Amplia o acesso da população aos serviços públicos de habitação e urbanismo;

Melhora o cadastro imobiliário municipal;

Fortalece a arrecadação de tributos municipais decorrentes da regularização dos imóveis;

Garante mais dignidade às famílias que buscam construir ou reformar suas residências de forma legal.

Dessa forma, a medida representa um importante instrumento de inclusão social, desenvolvimento urbano e fortalecimento da arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que auxilia milhares de famílias a manterem seus imóveis em situação regular perante o Poder Público.

Pelo exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a realização dos estudos necessários visando à implantação dessa importante iniciativa no Município de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de junho de 2026.

THIAGO LEITÃO

VEREADOR - PL