Esta proposta é um pedido formal de um grupo de vereadores para que a Prefeitura de Itapeva realize o pagamento de bônus e adicionais por tempo de serviço (como o quinquênio e a sexta-parte) que ficaram "congelados" durante a pandemia. O objetivo é garantir que os servidores municipais recebam os valores retroativos referentes ao período em que uma lei federal proibiu esses aumentos devido à crise da COVID-19.

A iniciativa surge após uma mudança na legislação nacional em 2026, que agora permite que estados e municípios paguem essas dívidas com seus funcionários. O documento busca sensibilizar a Prefeita para que organize as contas da cidade e crie regras locais para devolver esse dinheiro aos trabalhadores, reconhecendo o esforço de quem manteve os serviços essenciais funcionando nos momentos mais críticos.

Quem é Afetado

Servidores públicos municipais de Itapeva, incluindo funcionários que estão na ativa, aposentados e pensionistas que teriam direito a aumentos por tempo de serviço entre 2020 e 2021.

Impacto Financeiro

A proposta não define um valor exato, mas solicita que a Prefeitura avalie a viabilidade financeira dentro do orçamento municipal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal para efetuar os pagamentos retroativos.

Principais Mudanças

• Contagem de tempo: O período que estava suspenso pela Lei Complementar 173/2020 volta a ser considerado para fins de benefícios.
• Pagamento de atrasados: Autoriza que a Prefeitura pague de uma só vez ou de forma parcelada os valores que os servidores deixaram de ganhar.
• Valorização profissional: Corrige a defasagem salarial causada pela suspensão dos benefícios durante a emergência sanitária.
• Regulamentação: O Poder Executivo precisará criar um decreto ou norma específica para definir as datas e formas de pagamento.

Tipo de Proposta

Moção de Apelo (Instrumento utilizado pela Câmara para solicitar que a Prefeitura tome uma providência específica).