REQUERIMENTO 233/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Encaminhado

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Autoria

MARGARIDO

Entrada no sistema

sexta-feira, 19 de junho de 2026 (5 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 37ª Sessão Ordinária de 2026 (22/06/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/227079-requerimento-233-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à senhora Prefeita Municipal, Cel. Adriana Duch, para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde e aos setores competentes, informe sobre o andamento dos estudos referentes à possibilidade de alteração da nomenclatura do cargo de Motorista de Ambulância para Condutor de Ambulância, objeto da Moção de Apelo encaminhada ao Poder Executivo em 06 de maio de 2026. Requer, ainda, informações acerca da viabilidade administrativa e jurídica da medida, bem como sobre eventual planejamento para adequação da nomenclatura à Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta a atividade de Condutor de Ambulância.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
19/06/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
19/06/2026	Leitura
23/06/2026	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0233/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à senhora Prefeita Municipal, Cel. Adriana Duch, para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde e aos setores competentes, informe sobre o andamento dos estudos referentes à possibilidade de alteração da nomenclatura do cargo de Motorista de Ambulância para Condutor de Ambulância, objeto da Moção de Apelo encaminhada ao Poder Executivo em 06 de maio de 2026. Requer, ainda, informações acerca da viabilidade administrativa e jurídica da medida, bem como sobre eventual planejamento para adequação da nomenclatura à Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta a atividade de Condutor de Ambulância.

JUSTIFICATIVA

Em 06 de maio de 2026, este Vereador apresentou Moção de Apelo ao Poder Executivo sugerindo a realização de estudos para a alteração da nomenclatura do cargo de Motorista de Ambulância para Condutor de Ambulância, considerando as atribuições específicas desempenhadas por esses profissionais e a importância dos serviços prestados à população.

A iniciativa teve como objetivo contribuir para a valorização dos servidores que atuam no transporte de pacientes e no apoio às equipes de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, funções que exigem capacitação específica e elevado grau de responsabilidade.

Posteriormente, a publicação da Lei Federal nº 15.250/2025 trouxe importante reconhecimento à categoria ao regulamentar a atividade de Condutor de Ambulância, estabelecendo requisitos e atribuições próprias para o exercício da função. Nesse contexto, torna-se oportuno acompanhar os estudos e avaliações eventualmente realizados pela Administração Municipal sobre o tema.

O presente requerimento busca apenas obter informações acerca do andamento das análises e das possibilidades de adequação à legislação vigente, contribuindo para o diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, sempre com o objetivo de fortalecer a valorização dos profissionais da saúde e aprimorar os serviços prestados à população.

Diante do exposto, aguardo resposta.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de junho de 2026.