REQUERIMENTO 229/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Encaminhado

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Autoria

VANDERLEI PACHECO

Entrada no sistema

quinta-feira, 18 de junho de 2026 (6 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 37ª Sessão Ordinária de 2026 (22/06/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/226939-requerimento-229-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor competente, informe os motivos pelos quais as informações constantes no Portal da Transparência do Município, referentes às Emendas Impositivas nº 344/2025, nº 351/2025 e nº 358/2025, apresentam divergência em relação aos remanejamentos e alterações regularmente formalizados e protocolados perante a Administração Municipal, não refletindo fielmente a situação atual das referidas emendas.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
18/06/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
18/06/2026	Leitura
23/06/2026	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0229/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor competente, informe os motivos pelos quais as informações constantes no Portal da Transparência do Município, referentes às Emendas Impositivas nº 344/2025, nº 351/2025 e nº 358/2025, apresentam divergência em relação aos remanejamentos e alterações regularmente formalizados e protocolados perante a Administração Municipal, não refletindo fielmente a situação atual das referidas emendas.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de assegurar a transparência das informações públicas, a correta publicidade dos atos administrativos e o adequado acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

Destaca-se que, após consulta ao Portal da Transparência, verificou-se que apenas uma das referidas emendas apresenta informações compatíveis com as alterações efetivamente realizadas, permanecendo as demais sem a correspondente atualização.

Ressalta-se, ainda, que a Emenda Impositiva nº 358/2025 foi objeto do Ofício AF nº 31/2026, por meio do qual o Executivo informou que as alterações seriam devidamente providenciadas. Em relação à Emenda Impositiva nº 344/2025, foi encaminhado o Ofício AF nº 30/2026 solicitando o reenvio da documentação pertinente, providência que foi atendida conforme Protocolo nº 139445/2026.

Cumpre destacar que, em consulta realizada ao Portal da Transparência até a presente data, constatou-se que as divergências acima mencionadas permanecem inalteradas, não refletindo fielmente os remanejamentos e alterações regularmente formalizados e protocolados perante a Administração Municipal.

Diante do exposto, solicita-se informar quais providências serão adotadas pelo setor responsável para a atualização das informações no Portal da Transparência e qual a previsão para que os registros passem a refletir fielmente as alterações e remanejamentos regularmente formalizados.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de junho de 2026.