REQUERIMENTO 173/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

THIAGO LEITÃO

Entrada no sistema

terça-feira, 19 de maio de 2026 (Hoje)

Tramitação

Leitura na 29ª Sessão Ordinária de 2026 (21/05/2026)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/225679-requerimento-173-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Generci Neves, para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis sobre a revogação do Decreto Municipal que dispõe sobre a aplicação do percentual do reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, esclarecendo os seguintes pontos: 1. Quais os motivos que levaram à revogação do referido decreto municipal; 2. Se haverá novo decreto, projeto de lei ou outra medida administrativa tratando sobre o reajuste anual do piso salarial do magistério público municipal; 3. Qual o percentual atualmente aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica do município; 4. Se existe previsão para regularização e atualização do piso salarial nacional da categoria; 5. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir os direitos dos profissionais da educação, em conformidade com a legislação federal vigente.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
19/05/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
19/05/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0173/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, Sr. Generci Neves, para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis sobre a revogação do Decreto Municipal que dispõe sobre a aplicação do percentual do reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, esclarecendo os seguintes pontos: 1. Quais os motivos que levaram à revogação do referido decreto municipal; 2. Se haverá novo decreto, projeto de lei ou outra medida administrativa tratando sobre o reajuste anual do piso salarial do magistério público municipal; 3. Qual o percentual atualmente aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica do município; 4. Se existe previsão para regularização e atualização do piso salarial nacional da categoria; 5. Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir os direitos dos profissionais da educação, em conformidade com a legislação federal vigente.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos acerca da revogação do Decreto Municipal, considerando a relevância do tema para os profissionais do magistério público municipal.

Diante das dúvidas e questionamentos apresentados por servidores da área da educação, torna-se necessária a obtenção de informações oficiais por parte do Poder Executivo Municipal, visando garantir transparência, segurança jurídica e o devido respeito aos direitos da categoria.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de maio de 2026.