PROJETO DE LEI 74/2026

Itapeva, 14 de maio de 2026.

MENSAGEM N.º 44 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE o direito ao adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município.”

No tocante específico aos agentes de trânsito, houve importante avanço legislativo com a promulgação da Lei Federal n.º 14.684/2023, que reconheceu como perigosas as atividades exercidas por esses profissionais, garantindo-lhes o direito ao adicional de periculosidade.

Posteriormente, a Portaria n.º 1.411/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a matéria, promovendo a inclusão expressa dos agentes de trânsito na NR-16, consolidando o enquadramento legal da categoria como exposta a condições perigosas.

A regulamentação estabelece que o direito decorre da exposição a riscos concretos e permanentes, tais como atropelamentos, colisões e situações de violência no exercício da função, especialmente nas atividades de fiscalização em vias públicas.

Há reconhecimento crescente do papel dos agentes de trânsito como operadores essenciais da segurança pública, considerando sua atuação direta na preservação da ordem, prevenção de acidentes e apoio às forças policiais. Discussões legislativas e propostas correlatas apontam para a ampliação formal desse enquadramento, reforçando o vínculo da categoria com o sistema de segurança pública e evidenciando, de forma inequívoca, o caráter de risco inerente às suas atribuições

Vale lembrar, que neste município já há previsão da possibilidade da análise e concessão desse adicional através da Lei n.º 2.278/2005, que estabelece critérios para a concessão, porém não faz menção a cargos específicos.

A incorporação desse adicional ao cargo representa o reconhecimento institucional da relevância e dos riscos inerentes à atividade, como por exemplo o risco de atropelamento em meio a veículos em movimento, atuação em intempéries, exposição a equipamentos e fios energizados em casos de acidentes, riscos da condução de motocicleta, exposição a violência e risco a própria integridade física quando em abordagem de veículos possíveis de serem produto de furto ou outro crime, ou em veículos usados para cometimento de ilicitudes como transporte de drogas e afins.

Assim, a edição de lei específica para disciplinar a concessão do adicional de periculosidade mostra-se imprescindível para assegurar segurança jurídica, uniformidade interpretativa e observância aos princípios da legalidade e da isonomia. Ademais, a medida garante a adequada proteção à integridade física do trabalhador, em consonância com os preceitos constitucionais.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

GENERCI ASSIS NEVES

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 74/2026

ESTABELECE o direito ao adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o direito ao adicional de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito do Município, à base de trinta por cento (30%) calculados sobre o vencimento do cargo.

Parágrafo único. O direito ao adicional previsto no caput estende-se aos Agentes de Trânsito do Município designados para o exercício de função de confiança ou cargo em comissão, desde que as atribuições da função não sejam exclusivamente administrativas e sejam correlatas às atividades de fiscalização, coordenação, supervisão, orientação e operação de trânsito.

Art. 2° O pagamento do adicional de periculosidade fica condicionado à realização de laudo pericial, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.278/2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 13 de maio de 2.026.

GENERCI ASSIS NEVES

Prefeito Municipal